Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

a obediência a certos princípios constitucionais. Existem dois enquadramentos possíveis para a COFINS: o art. 195, I (32) ou o art. 195, § 4º. Os que vislumbram a COFINS no art. 195, § 4º encontram vários argumentos para a sua inconstitucionalidade, entretanto quando colocada no art. 195, I acabam os problemas de tal vício. As contribuições previstas no art. 195, § 4º (33) são as novas fontes de custeio que poderão ser criadas pela União para suprir as…

CONSTITUCIONALIDADE Histórico do controle de constitucionalidade no mundo. (Também pode ser escolhido um país específico); Histórico do controle de constitucionalidade no Brasil; Natureza jurídica do ato normativo inconstitucional; Espécies de inconstitucionalidade; Tipos de controle de constitucionalidade; Sistemas de controle de constitucionalidade; Controle abstrato de constitucionalidade no Brasil; Controle concreto de constitucionalidade no Brasil; 10 Técnicas de…

decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei tem eficácia erga omnes, válida atinge a todos e é de cumprimento obrigatório. Há previsão legal que gera efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. Os efeitos também são retroativos, ou seja, quando a lei é declarada inconstitucional, perde o efeito desde o início de sua vigência, podendo sofrer modulações em casos extraordinários. EXERCÍCIO ISS 1-…

direitos fundamentais dos contribuintes (igualdade tributária, capacidade contributiva, etc.), federação e separação de poderes (art. 60, § 4º, CF/88 c/c art. 5º, § 2º, CF/88 e art. 150, CF/88). Irrevogabilidade por EC. Caso concreto. EC 03/93 – Inconstitucionalidade do artigo que afastava o princípio da anterioridade para a CPMF (STF). 5.3 – Princípio republicano e tributação: a) República (art. 1º, CF/88) – res publica (conceito, igualdade – representatividade igualitária e…

alheios a toda e qualquer atividade estatal referida ao contribuinte. É Receita derivada e compulsória Classificação do imposto Imposto fixo Quando expresso em determinada quantidade de dinheiro, não exigindo qualquer cálculo para a sua determinação. Ex: ISS sobre profissionais liberais. Proporcional É aquele cuja alíquota corresponde a um percentual fixo que não varia em função da base de cálculo, variando apenas o valor a ser pago porque resulta da aplicação do percentual sobre a…

pode ser negada se presente algum dos pressupostos da prisão preventiva, cuja necessidade será amplamente motivada a justificada. A vedação compulsória à liberdade provisória violenta a norma constitucional. Por isso, o S.T.F. já declarou a inconstitucionalidade do art. 21, da Lei 10.826/03, e do art. 2º, §1º, da Lei 8072/90 (regime integralmente fechado), sempre exigindo adequada fundamentação para negar-se o direito à liberdade provisória. A vedação do art. 2º, II, dessa lei, foi…

qualquer que seja o numero de transações que intervenham no processo de produção e de distribuição anterior a fase da imposição (embora atingindo varias operações da circulação econômica, o imposto pago na operação anterior e sempre dedutível). O ISS nasceu com combate aos efeitos econômicos do imposto sobre o “volume de vendas” e com a concepção econômica de “serviços” como produto. É obra do sexto decênio do século XX, embora a idéia do imposto sobre o valor agregado possa ser…

extravagante, 10ª ed., São Paulo: Ed. Rev. dos Tribunais, 2007, pág. 1.151). 3. No caso concreto, considerando que a autora (ora recorrente) é prestadora de serviço de conexão à Internet, revela-se plausível a dúvida quanto ao imposto devido — ICMS ou ISS —, tendo em vista que ambos foram exigidos pelos respectivos entes tributantes. Assim, a circunstância de a dúvida recair sobre impostos diversos que incidem sobre um mesmo fato gerador, por si só, não enseja a inviabilidade da ação de…

assertivas II e III estão corretas. A sociedade empresária RN Ltda., Inscrita no CNPJ com nº 000.000.000-0 e com sede na rua Santo Antônio, nº 1.001, no Município de Taió/SC, foi notificada em 1/03/2008, pelo município de Rio do Sul/SC, para recolher o ISS relativo aos serviços de transporte escolar realizados entre os municípios citados, no período de 1/01/2003 a 31/12/2007.O tributo não foi pago nem foi oferecido impugnação administrativa. Em 10/11/2008, o responsável legal da…

ILMAR GALVÃO EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 34.417, DE 24.7.92, DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE PEDAGIO EM RODOVIA ESTADUAL. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. Tudo esta a indicar, entretanto, que se configura, no caso, mero preço público, não sujeito aos princípios invocados, carecendo de plausibilidade, por isso, a tese da inconstitucionalidade. De outra parte, não há falar-se em