Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO Dado o brilhantismo da exposição do Ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal, em seu recentíssimo voto, de 20 de outubro de 2011, nos autos da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4661, as Impetrantes pedem vênia a V.Exa. para transcrever parcialmente o conteúdo do mesmo, o qual, retrata fielmente a tutela jurisdicional que se busca no presente caso. De antemão, a Embargante pede o zelo e a…

em 15/12/2003, propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3089-2, objetivando fosse declarada a inconstitucionalidade dos itens 21 e 21.01 da Lista Anexa à Lei Complementar nº116/2003, por terem eles relacionado os serviços notariais e de registro público dentre aqueles tributáveis pelo ISSQN. Na sessão plenária realizada em 13/02/08, o Superior Tribunal Federal, por maioria dos votos, julgou improcedente a mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade, reconhecendo, por…

relacionados ao poder de tributar do Estado, onde será feita sua previsão constitucional e elencados os tributos cobrados pelo Estado: Tributos Federais - IPI, IRPJ, IRRF, CSLL, ITR, PIS, COFINS; Tributos Estaduais - IPVA , ICMS, ITCD; Tributos Municipais - ISS, ITBI. Por fim, será apresentado o resultado da presente pesquisa em relação ao Fundo de Participação dos Municípios, destacando os pontos referentes ao seu conceito, sua previsão constitucional e formas de distribuição entre…

corresponder a uma opção do contribuinte, no exercício de seu direito de dispor de ‘direitos disponíveis’. Jamais por opção do Estado.” Fato de suma importância que merece alusão é que há três décadas o Poder Constituinte tenta unir o ICM, IPI e o ISS, em tributo único, objetivando extirpar de nosso ordenamento o efeito em cascata dos tributos, todavia nunca logrou êxito em virtude da necessidade do Estado Federativo na repartição destas receitas, mantendo-se a divisão tríplice,…

precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Assim, o Egrégio Tribunal mineiro ao julgar…

Regime constitucional do ITBI; 8. Regime constitucional do ISS; 9. ISS e lista de serviços; 10. Supersimples; 11. Lei Orçamentária anual; 12. Lei de Diretrizes Orçamentárias; 13. Plano Plurianual; 14. LRF e autonomia federativa; 15. LRF a despesa com pessoal; 16. LRF e empréstimos públicos; 17. Despesas de final de mandato. DISCIPLINA: FAZENDA MUNICIPAL EM JUÍZO 18. Reclamação constitucional; 19. Ação direta de inconstitucionalidade; 20. Ação declaratória de…

de 1988. ABSTRACT Constitutionality control is maybe the most important subject for the Constitutional Law, as it is the mechanism that guarantees the existence of a true State of Right. The objective of this dissertation is to study the historical process that led to the creation of rule control mechanisms inside the law systems formally structured. In the first part, the birth of the control of rules system since Classic Antiquity is analised, and, in the second part, the…

indisponíveis. As citadas a seguir são funções institucionais do Ministério Público, À EXCEÇÃO DE: (A) propor ação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual. (B) propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, estaduais e federais. (C) promover a representação de inconstitucionalidade, para efeito de intervenção do Estado nos Municípios. (D) promover, privativamente, a ação penal…

utilização dos incentivos fiscais pelos entes tributantes, na forma como estão sendo concedidos, gera vantagens ou desvantagens para a sociedade. Oportuno mencionar que a guerra fiscal pode ocorrer nos planos municipal (normalmente relacionada ao ISS), estadual (normalmente relacionada ao ICMS) e até mesmo no plano internacional, relacionada ao crescente comércio entre Países, em decorrência do processo de globalização. Nas sabatinas realizadas antes da eleição para o governo do Estado…

dependem de regulação infraconstitucional? Quanto ao tema, merece registro a posição do professor Roque Antônio Carrazza, a qual transcrevemos: “(..) temos por indisputável que desobedecer a uma regra de imunidade equivale a incidir em inconstitucionalidade. Nem a emenda constitucional pode anular ou restringir as situações de imunidade contempladas na Constituição. Por muito maior razão, a ação do legislador ordinário, neste campo, encontra limites insuperáveis na Constituição.…