Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

irmãos e toda a minha família os quais contribuíram cada um de sua forma, para a efetivação desta conquista. E ao Professor Evaldo Santana, por ter me auxiliado ao longo desta jornada. RESUMO A presente monografia terá como assunto a incidência do ISS no local da prestação do serviço, uma discussão acerca da possibilidade da cobrança do imposto sobre serviço, em relação ao local da efetivação do serviço, mesmo não existindo sede, estabelecimento ou domicílio do prestador. A…

impostos serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte. (Art.145, parágrafo I da CF) Princípio da uniformidade – os tributos instituídos pela União serão uniformes em todo o território nacional (Art.151, I da CF) Princípio da inconstitucionalidade – a lei tributária será inconstitucional, quando emanar contra os contribuintes faltosos, prevendo pena de prisão civil. (Art. 5°, LXII da CF) Princípio de proteção fiscal - concessão de mandado de segurança para proteger o…

com medo! 3.11 Julgado do Juizado Especial de Bauru 3.12 A tese da Força Sindical é fraca? 3.12.1 Dos fatos, das provas, das ilegalidades e das inconstitucionalidades 3.12.1.1 3.12.1.2 A TR foi manipulada mesmo, em prejuízo do trabalhador? 3.12.1.3 3.12 O que significa “TR”? As ilegalidades e as inconstitucionalidades envolvidas Decerto que o autor desta Cartilha impetrou muitas ações. Ganhou alguma? 1. PLANILHAS As planilhas-matriz apresentam suas…

position so only negative on the part of the State is not admitted, demanding, in contrast, that it adopts public politics for achievement of those objectives and values. Thus, the present article explicits the concept and the requirements for use of the affirmative actions, detaching its purpose to fight the discrimination and to promote the substantial equality, through the social inclusion of belongings individuals the vulnerable groups, what it is in accord with the basic objectives…

direito societário, debênture, dividendo e crédito de qualquer natureza; (b) dinheiro, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e título que o represente, depósitos bancário e crédito em conta corrente, depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia; (c) bem incorpóreo em geral, inclusive título de crédito…

a ação adequada à defesa dos interesses do contribuinte que, ao prestar serviço em Município diverso daquele em que se encontra sediado, vem a ser notificado, por ambos os Municípios (o da sede da empresa e o da prestação do serviço), a recolher o ISS decorrente da prestação do mesmo serviço? Considerando possibilidade de os Municípios localizarem-se em Estados diversos, em que foro deverá ser proposta a ação? 6. Analise o disposto no inciso VIII do art. 156 e no § 2º do art. 164, ambos do CTN,

transmissão jurídica, porem quem continua dono é o sócio. Também não paga o imposto a fusão, a cisão, a incorporação etc. ISS (imposto sobre serviços) – Art.156, III/CF Parte da doutrina utiliza uma sigla diferente. A CF deu uma nomenclatura, que é ISSQN, que é imposto sobre serviços de qualquer natureza, o que é absolutamente mentira, porque não é de qualquer natureza. No ISS, aquela historia de três níveis de legislação, aqui é absolutamente visível. A primeira será de índole…

Telefônicas. ABSTRACT The present work is a study on the application of the fruit of the poisonous tree doctrine in the complex issue involving the wiretaps legality in a criminal trial, discussing their rejection from the perspective of doctrine and jurisprudence. It is known that the State has a duty to safeguard the interests of its citizens individual and collective, although these antagonistic interests must be protected. In this sense it is imperative to note that the…

70(MRE-02-OficialChancelaria)- Assinale a opção correta. a) Em nenhum caso os brasileiros não-residentes no Brasil são alcançados pela declaração de direitos fundamentais inscrita na Constituição Federal. b) O princípio da igualdade entre homens e mulheres fulmina de inconstitucionalidade todo o tratamento legislativo diferenciado em razão do sexo do destinatário da norma. c) O direito fundamental à vida é tido pelo constituinte como direito absoluto, insuscetível de qualquer restrição…

decretação da prisão preventiva em face da periculosidade do agente e do risco de reiteração criminosa e que também a negam com alegações de que não é fundamento legal para restringir alguém de sua liberdade. Palavras-Chave: Clamor público. Inconstitucionalidade. Prisão preventiva. Garantias constitucionais. RAIMUNDO, Stela do Couto. The public cry as unconstitutional criteria of pretrial detention adjudication 2013. 45 p. Final Paper in Law Course – Faculdade Catuaí. Cambé, 2013.…