Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

Direto e Investimento estrangeiro em carteira. (B) sob um sistema de flutuação cambial suja, a autoridade monetária intervém no mercado cambial de forma que o Saldo em Transações Correntes seja sempre igual a zero. (C) sob um sistema de câmbio fixo, a autoridade monetária intervém no mercado cambial de forma que o Saldo em Transações Correntes seja sempre igual a zero. (D) o Saldo em Transações Correntes é a soma da Balança Comercial, Balança de Serviços e Rendas e…

Industrialização. ABSTRACT The present work aims to analyze the impact of the Tax on Circulation of Goods and Services (ICMS) on the purchase of electricity from another state for use as input in the industrialization. To that end, seek to analyze how it is possible to equalize the concepts with the constitutional laws issued so derivative and infralegal. Will be used and discussed the laws pertaining to the matter to lead the discussion on the topic. Moreover, this work will focus…

se dar por LEI ORDINÁRIA. É indelegável a competência tributária. A pessoa jurídica a qual tenha a CF atribuído competência para instituir certo tributo não pode transferir essa competência. Ex: Um município que, vendo ser inviável a cobrança de ISS, deixa de instituir tal imposto, não poderá delegar para que o Estado o cobre. Ademais pode este município instituir a qualquer tempo tal tributo CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DELEGADA: A capacidade tributária diz respeito a…

Pagamento 12.1.1. Consulta tributária 12.1.2. A restituição de pagamento indevido ou a maior e o prazo prescricional 12.1.2.1. Limitação temporal 12.1.2.2. Arguição de inconstitucionalidade nos embargos de divergência em REsp 644.736/PE (trânsito em julgado 27.09.2007) 12.1.2.3. Prazo para restituir com a declaração de inconstitucionalidade 12.2. Compensação 12.3. Transação 12.4. Remissão 12.5. Decadência e Prescrição 12.6. Conversão do Depósito em Renda 12.7. Pagamento Antecipado e…

SERVIÇOS DE INFORMÁTICA 4.2CONHECENDO A ARRECADAÇÃO DO ISSQN DO MUNICÍPIO DE CRATEUS-CE NA ATIVIDADE DE INFORMÁTICA. 2 CONSIDERAÇÕES TEÓRICAS SOBRE O ISSQN 2.1 Conceito e Competência O Imposto sobre Serviço de Qualquer natureza – ISSQN ou ISS - é um imposto brasileiro e, somente os municípios tem competência para instituí-los. Nem sempre foi assim, retomemos momentos na história da tributação dos serviços no Brasil para compreendermos sua evolução até os dias atuais. Na…

do Presidente da República as leis que disponham sobre provimento de cargos, em conformidade com o art. 61, II, c, da CF e a sanção não convalida o vício de iniciativa. 12. Suponha que o STF tenha editado uma súmula vinculante afirmando a inconstitucionalidade de uma lei federal que afeta as atividades desenvolvidas pelo Banco Central. A este respeito, o Banco Central 4 – ANALISTA DO BANCO CENTRAL – SP 31/01/2010 SIGA RESOLVE Está(ao) correta(s) APENAS a(s) proposição(ões) a) I. b) II. c)

moeda; desenvolvimento regional; regulação financeira; política monetária; banco central 5 ABSTRACT Considering the neutrality of money in the long-run, the mainstream economics indicate that central banks’ role in the economic development is limited to price and financial stability. After facing inflationary crisis during the decade of 1980, central banks from many countries started to vigorously support that conception, eliminating a changing role or an active performance…

appreciation discretionary Public Administration decisions by the Judiciary. At first is necessary to identify the three active powers in legal Brazilian system, based on the historical development that led to the tripartite theory and walking for what philosophers and scholars have exposed about. After, important to make the distinction of assigned and / or not allowed functions by the Constitution of 1988 to each power. It is important to emphasize at this point, the application of the…

Nacional não pode usurpar faculdades que, pela Constituição, foram consignadas aos Municípios. Por isto tudo, já antevemos quão inconstitucionais são as chamadas “Listas de Serviços”, que querem “orientar” a tributação por via de ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência exclusivamente municipal). 1.2. – ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL A Carta Constitucional de 1967/1969, em seu artigo 15, II dispunha: Artigo…

provar que uma regra é aplicada de maneira tudo-ou-nada. Conforme o próprio Dworkin (2002, p. 25): “The rule might have exceptions, but if it does then it is inaccurate and incomplete to state the rule so simply, without enumerating the exceptions. In theory, at least, the exceptions could all be listed, and the more of them that are, the more complete is the statement of the rule”. 9 Alexy desenvolve sua teoria dos princípios a partir de um modelo conceitual semântico de norma. Ele…