ISSQN na Informatica

TÍTULO: ISSQN E ANALISE DE ATIVIDADES DE SERVICOS DE INFORMATICA CRATEÚS-CE
1. INTRODUÇÃO
2. CONSIDERAÇÕES TEÓRICAS DO ISSQN
2.1. CONCEITO E COMPETÊNCIA
2.2.O QUE SERVIÇO
2.3.CRITÉRIOS QUE APONTAM O CONDICIONAMENTO ESPACIAL DO ISSQN(PRESTADOR /TOMADOR)
3. LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003
3.1. NATUREZA DA LEI COMPLEMENTAR
3.2. DEFININDO O SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA NA LEI COMPLEMENTAR
3.3. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SUAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE ISSQN
4. MUNICÍPIO E ISSQN
4.1. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA COBRANÇA NO SERVIÇOS DE INFORMÁTICA
4.2CONHECENDO A ARRECADAÇÃO DO ISSQN DO MUNICÍPIO DE CRATEUS-CE NA ATIVIDADE DE INFORMÁTICA.

2 CONSIDERAÇÕES TEÓRICAS SOBRE O ISSQN
2.1 Conceito e Competência
O Imposto sobre Serviço de Qualquer natureza – ISSQN ou ISS - é um imposto brasileiro e, somente os municípios tem competência para instituí-los. Nem sempre foi assim, retomemos momentos na história da tributação dos serviços no Brasil para compreendermos sua evolução até os dias atuais.
Na Constituição de 1934 era permitida a concorrência entre união, estados e municípios quanto a quem tinha competência para cobrar o imposto sobre serviços, fato gerador de cobrança do ISSQN (assunto este que abordaremos com maiores detalhes posteriormente). Na época, o Sistema Tributário brasileiro previa três sistemas tributários autônomos: União, estados-membros, municípios e Distrito Federal. Com isso, a Lei não delimitava com clareza a pessoa ou órgão de direito público nem as características que deveriam ter os fatos sobre os quais poderiam recair a cobrança do imposto sobre prestação de serviços.
Outro aspecto que dificultava a arrecadação dos tributos sobre serviços era a existência de vários impostos de competência dos municípios com características semelhantes. Veja logo abaixo a discriminação desses impostos feita por Teixeira (2008, p.139) onde naquela época, existiam:
a) o imposto municipal sobre indústrias e profissões, cujo fato gerador era o exercício