Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

fortes e consolidadas que respaldem este pacto. Palavras-chave: Desenvolvimento regional - Federalismo Fiscal – Reforma Tributária ABSTRACT Fiscal federalism as a way to decentralize the powers between the entities, is paramount in today's world. The distribution of revenue from the Central Government to the other improves the quality of federal relations, promote regional development in order to reduce socioeconomic inequalities in different regions…

segurança jurídica; princípios; tributo 15 ABSTRACT The present monographic work makes an analysis of the brazilian tax burden, the taxpayer rights and the guarantees to guard these rights. It is known that the brazilian tax burden is considered one of the most rised of the world and that the tax legislation is complex and, if this was not enough, we still suffer with the bad management of the tax resources obtained by the State, which causes an unbalance in the social inequalities,…

data da ocorrência do fato gerador, por descuido dos funcionários encarregados da emissão das notas fiscais e da sua correspondente escrituração fiscal, a Empresa de Serviços de Vigilância Patri onial m Ltda., tinha efetuado pagamento indevido de ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza), nos meses de 12/87 a 04/93, relativamente aos meses de apuração 11/87 a 03/93. Questão: Como advogado da Empresa de Serviços de Vigilância Patrimonial Ltda., acionar a medida judicial…

ABSTRACT This work aims to analyze the current trends of the Labour Law, will be presented here some relevant themes to this. Initially will be analyzed, the flexibility of labor law referred to in the context of changes in labor legislation. Then, there is the prospect of the Supreme Court regarding social rights enshrined in CF / 88 before its decisions about fundamental rights and guarantees, their considerations and slights for the FGTS and its position on the organizational basis…

vigor 3. Constituição nova e direito infraconstitucional anterior 4. Algumas questões de direito intertemporal suscitadas pelo advento de uma nova Constituição a) Inexistência de inconstitucionalidade formal superveniente b) Aplicação imediata, mas não retroativa, da Constituição nova c) Declaração de inconstitucionalidade e efeito repristinatório d) Situações processuais específicas e) Normas infraconstitucionais não recepcionadas pela Constituição de 1988 PARTE II A…

Freedom of information is a matter that holds great importance in any democratic system. The concern with this democratic principle is justified mainly because the media is a powerful tool to influence both society and the political agenda of a country. In this study, tried to get a broader approach to understanding the legal and social barriers related this demand. In this context, in Brazil, questions the requirement for transmission of the radio program Voz do Brasil. The Theme is…

doutrina porque o supremo teve a oportunidade de examinar essa questão quando julgou aquela famosa ADIN 939 se criou o IPMF pela EC 3/93, que depois virou CPMF. Imunidade recíproca - cláusula pétrea (art. 60, §4º, I da CF): STF reconheceu inconstitucionalidade de dispositivo da EC 3/93 (instituiu o IPMF) que afastou a imunidade recíproca (ADIN 939) Em 93 foi criado por emenda constitucional, essa emenda expressamente recepcionou a observância do princípio da anterioridade. O…

by literature review, considering the data presented in scientific articles and books, aimed at supporting the development of a proposed solution to the identified problem. We approach three topics on the subject, the first of which point with the ISS tax institutions of higher education, which concluded that the law can find and highlight the incidence of tax on private higher education institutions for profit, as institutions private, nonprofit and public institutions, the respective…

interest and public interest e, still, the giving constitutional rule of that it breaks of the secrecy of, could only happen authorization of the Judiciary Power after. To have access to the secretive banking data, the Federal Prescription of Brazil, is used of the argument of that the beginning of the public interest it must prevail on the individual rights. Defending, despite, they would not exist right absolute, having themselves always to make the involved balance of the values and…

obrigações tributárias mediante este situação, contrária ao que se estabelecia a lei, criou-se o Simples Nacional, esta que teve abertura que possibilita a adesão de empresas de outros ramos de atividades, principalmente no setor de serviço e inclusão do ISS e ICMS na guia única de arrecadação (DAS). O trabalho apresentado tem o objetivo de mostrar e evidenciar as mudanças que afetam as empresas interessadas em aderir ao sistema, apresentando a real situação deste método de…