O acesso aos dados bancários e fiscais por órgão da administração pública federal: uma análise constitucional de princípios e preceitos legais
19371 palavras
78 páginas
FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDOCarlos Vicente Vieira Ozimkoski
O ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DE PRINCÍPIOS E PRECEITOS LEGAIS
PASSO FUNDO 2011
Carlos Vicente Vieira Ozimkoski
O ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DE PRINCÍPIOS E PRECEITOS LEGAIS
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Anhanguera Educacional Ltda. – Unidade de Passo Fundo, como requisito parcial para obtenção do título em Bacharel em Direito, sob a orientação da Profa. Ma. Janaína Leite Portella
PASSO FUNDO 2011
TERMO DE APROVAÇÃO
Os professores que compõem a banca de defesa consideram este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) aprovado, o qual preenche os requisitos para a obtenção do título de Bacharel do Curso de Direito.
_______________________________________ Profa. Ma. Janaina Leite Portella Orientadora
_______________________________________ Prof. M. José Carlos Kraemer Bortoloti
_______________________________________ Profa. Esp. Vanessa Sebben
PASSO FUNDO 2011
Para minha mãe, Oraide Salete Carvalho Vieira, por todo amor e carinho empregado durante todos esses anos.
Nossos objetivos dependem diariamente dos ventos favoráveis vindos do fundo do nosso coração (dos nossos sentimentos). Uma alma incandescente (uma paixão) imprime às nossas ações um brilho especial, uma força inigualável, uma energia insuperável. (Luiz Flávio Gomes, 2011)
RESUMO
Esta pesquisa tem por finalidade fazer uma análise jurídica acerca da constitucionalidade da Lei Complementar no 105/2001, especificamente o artigo 6o, também será abordado o Decreto 3.724/2001 e a Portaria da Secretária da Receita Federal do Brasil n o 580 de 2001, sendo esses os dispositivos legais que tratam do acesso aos dados bancários e fiscais dos contribuintes. Preceituando que para ter acesso aos dados citados