Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

tributária competente para fazer o lançamento. Nesta modalidade, ambas as partes participam da sua elaboração: o contribuinte presta as informações sobre a ocorrência dos pressupostos de fato da incidência para que o Fisco opere o lançamento. Ex.: ISS e IRPF CRÉDITO TRIBUTÁRIO 3) Auto-lançamento ou Lançamento por homologação: O sujeito passivo calcula a quantidade do tributo e, sem prévio exame da autoridade administrativa, recolhe o valor, tendo o Fisco até 5 anos para fazer o…

caso a receita bruta auferida pela empresa durante o ano-calendário de início de atividade ultrapasse 1/12 (um doze avos) do limite estabelecido multiplicado pelo número de meses de funcionamento nesse período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento localizado na unidade da federação que os houver adotado, com efeitos retroativos ao início de suas atividades. § 12. A exclusão de que trata o § 10 não retroagirá ao início…

(imposto de renda – pessoa jurídica); PIS; CSLL (contribuição social sobre lucro líquido); COFINS; IPI; e contribuições INSS. Outrossim, faculta a realização de convênio através dos Estados, Distrito Federal e Municípios para fins de inclusão de ICMS e ISS em tal pagamento simplificado. A título exemplificativo, o Estado do Paraná, em meados de 2005, aprovou o SIMPLES DO PARANÁ, que gera muitos benefícios aos contribuintes paranaenses, prevendo, inclusive, alíquota zero de ICMS (para…

caminhões) Municipais - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (sobre terrenos, apartamentos, casas, prédios comerciais) - ITBI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens e Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos - ISS - Impostos Sobre Serviços. Taxas É identificado como taxa pelo art.77 do CTN da seguinte forma: “As taxas cobradas pela união, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas…

LABORATORIO DE PESQUISAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA 2005 Exame da Ordem 127º Exame de Ordem 28/08/2005 Prova 1ª fase - Tipo 2 DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas (A) as leis federais. (B) as Emendas à Constituição Federal e as leis federais, estaduais e municipais. (C) as…

judiciais devolvidos. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.359.761-SP, Primeira Turma, DJe 6⁄9⁄2011; e REsp 1.086.875-PR, Segunda Turma, DJe 6/8/2012. REsp 1.138.695-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/5/2013. REPERCUSSÃO GERAL ECT: ISS e imunidade tributária recíproca - 7 Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT estão abrangidos pela imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, a, e §§ 2º e 3º). Essa a orientação do Plenário que, ao…

by evaluating that sector and describing the process which lead to the institutionalization of the Interstate Commerce Commission (ICC). It is followed by a description of the process of institutionalization of the FCC, as well as the events leading to the reframing of that agency by the Telecommunications Act of 1996. Then, the Brazilian experience is focused by the description of the long road of operational and normative centralization by the Federal Government leading to the monopoly of

cadeia de suprimentos, estoques. ABSTRACT The development of this work aims at the analysis of the management system of the supply chain and Warehouse the company Splice Indústria Comercio e Serviços Ltda, whose inventory management is a vital issue and frequently absorb substantial part of an organization's operating budget. We will look at the company's current scenario, we give suggestions for improvement so buying time and better customer satisfaction and we…

de Qualquer Natureza no Contrato de Franquia, foi escolhido como objeto desta monografia devido à grande discussão acerca da constitucionalidade ou não da inclusão do contrato de franquia no rol dos serviços tributáveis pelo imposto sobre serviço (ISS). Muito embora o Supremo Tribunal Federal já tenha reconhecido o viés constitucional da celeuma, por meio Recurso Extraordinário nº 603.136/RJ - em que foi reconhecida a Repercussão Geral - ainda há discussão a seu respeito, o que só será…

.......................... • Goiás.......................................................................................................................................................................................... Recolhimento em atraso - ISS • Distrito Federal............................................................................................................................................................................ • Goiânia..............................................