Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

empregador. Palavras-chave: Responsabilidade subsidiária. Entes da administração. Justiça do Trabalho. ABSTRACT The problem studied is housed on the likes of Labour Law and Administrative Law, based on the responsibility of the state as a whole. There is a collision of norms, which has brought major differences to the learned judges Justice Labour. The No Precedent 331 of the TST, which guides the trials to ban outsourcing…

Palavras-chave: Segurança, Privacidade, Sigilo das Comunicações, Direitos individuais, Lei 9.296/96, Interceptação telefônica, Internet, Provas, Terrorismo. ABSTRACT In the context of electronic surveillance, the traditional concept of "wiretapping" is inadequate to reality crime. The use of information technology in favor of combating international terrorism makes it essential for intercepting communications in computer networks. The use of new technologies involves risks and has…

|Quanto menores, menos a empresa será capaz de saldar as dívidas| | |no vencimento | |cobertura de pagamentos fixos | | Na avaliação dos investimentos é possível obter o perfil das oportunidades de investimentos, classificando as possibilidades de investimento, indo

acarretou reação dos contribuintes, pois na mesma época havia sido criado o FINSOCIAL (atuais COFINS) que também tinha como base a Receitas. Além disso, o decreto – Lei, não era instrumento adequado para se legislar sobre tributos. Houve inconstitucionalidade da citada reforma STF Supremo Tribunal federal. Após esse fato, o Governo editou medida provisória (1.676) tentando continuar com a cobrança sobre as receitas operacionais, o que também gerou protestos, sobe a tese que medida…

específicas realizadas paralelamente às funções próprias do Estado, como a fiscalização do exercício de profissões, a Seguridade Social, etc. Exemplo: contribuições para a Seguridade Social. d) FIXOS - são aqueles em que o valor a ser pago é fixado em lei, independentemente do valor da base de cálculo. Exemplo: ISS dos autônomos. PROPORCIONAIS - são aqueles em que a alíquota é um percentual (ad valorem) aplicado sobre a base de cálculo. Estes podem ser PROGRESSIVOS ou REGRESSIVOS,…

Normas objeto do controle de cosntitucionalidade 164 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade 165 Controle difuso 166 Controle concentrado 167 ação direta de inconstitucionalidade - ADIN 167 ação declaratória de constitucionalidade - ADC 169 ação de inconstitucionalidade por omissão 171 ação de inconstitucionalidade interventiva 172 controle de constitucionalidade pelos estados-membros 173 controle de constitucionalidade pelo distrito federal 174 controle de…

onerosas de serviços de comunicação, ainda que iniciadas no exterior; d) entrada de bem ou mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do ICMS, qualquer que seja sua finalidade (ainda que para uso ou ativo fixo do estabelecimento); e) fornecimento de mercadorias com serviços não compreendidos na competência tributaria dos municípios, ou, se compreendidos, com expressa indicação de incidência do ICMS em lei complementar relativa à mercadoria.…

Automotores ITR Imposto Territorial Rural ITBI Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis II Imposto sobre Importação IE Imposto sobre Exportação ITDC Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações ISS Imposto sobre Serviços www.pontodosconcursos.com.br 1 Direito Tributário – Teoria e Exercícios Curso Regular Prof. Marco Aurelio LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - Denominado CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL pelo art. 7º…

democratic ideals of the Constitution of Republic, and, as a consequence, making impossible the effectuation of citizens' Fundamental Rights. Following this path, it is possible to notice that, although this theoretical referential must deal with several criticisms, about the theme here developed it represents very well how judge's irresponsabilily is camouflaged through panprincipiologism to decide from their particular will. Keywords: Panprincipiologism, Discretionarity, Fundamental…

de exercício do poder constituinte originário 3. Formas de manifestação do poder constituinte originário 4. Questões práticas relacionadas com o poder constituinte originário 4.1. Supremacia da Constituição 4.2. Recepção 4.3. Revogação ou inconstitucionalidade superveniente? 4.4. Normas da antiga Constituição compatíveis com a nova Constituição 4.5. Normas anteriores à Constituição e modificação de competência 4.6. Repristinação 4.7. Possibilidade de se declarar inconstitucional norma anterior à