Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

dos estados e do Distrito Federal e territórios". O STF teve sua competência ampliada na área constitucional, tendo em vista a criação do mandado de injunção e o considerável alargamento do número de agentes legitimados a propor ação de inconstitucionalidade (anteriormente atribuição exclusiva do procurador-geral da República)2. Cabe-lhe declarar a constitucionalidade ou não de leis e atos normativos em tese (ou seja, em ação direta contra a lei em si), atribuição jurídico-política…

de precatório (art.100 da CF) OBSERVAÇÃO IMPORTANTE SOBRE PRECATÓRIOS: A EC 62/09 foi julgada parcialmente inconstitucional pelo STF em 14.03.2013. A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09, assentando a invalidade de regras jurídicas que agravem a situação jurídica do credor do Poder Público além dos limites constitucionalmente aceitáveis. Sem embargo, até que a Suprema…

Progressividade. ABSTRACT This work "The Progressivity of the Tax on Land Ownership and Urban Territory property tax: Amendment No. 29/2000", brings up the controversial legal scenario points and questions as to its progressiveness, because it is a tax levied on real object of law in case of its incidence, we´ll need to check the possibility of progression, identifying the constitutionality of Amendment No. 29/2000. Property taxes will be addressed, such as tax in general,…

be done an analysis about the continuity principle that is incident in these services, protected by the Consumer Code, since that the suspension of this supply is against this legal rule. It’s important to observe that this principle refers to the fact that the supply of those services need to happen in an uninterrupted way, because they are essential to the promotion of health and welfare of those who use them. So, the theme’s relevance is justified, since there’s a relation between the…

projeto aceito quando esse valor for maior do que 0 e rejeitado quando for menor do que 0. 2.1.2.3 TOMADA DE DECISÕES DE FINANCIAMENTOS A seleção das fontes de fundos a serem utilizadas pela empresa para financiar os seus investimentos em Ativos Fixos e Circulantes deve ser realizada levando-se em conta a adequação dos custos destas fontes à capacidade de geração de lucros da empresa. Qualquer desequilíbrio que emergir no âmbito operacional da empresa terá reflexos sobre a sua…

jurisdicional para resguardar seu direito em não proceder com o pagamento indevido do ICMS na importação quando se tratar de importações por meio de contratos de Leasing sem transferência de propriedade. A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A VENDA DE BENS DO ATIVO FIXO Como já esclarecido, diferença entre bens e mercadorias não é uma distinção de essência, mas de destinação. Mercadoria é o bem imóvel sujeito a mercancia, destinado ao comércio, inserto no processo econômico de…

dores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PC do B) e o Partido Democrático Trabalhista (PDT), com fundamento nos arts. 102, inciso I, alíneas a e p, e 103, inciso VIII e § 2º, da Constituição da República, ajuizaram a presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão. R.T.J. — 214 17 2. A omissão atribuída ao Presidente da República decorreria da inér‑ cia dessa autoridade, segundo os autores, em face do disposto nos arts. 6º; 23, inciso V; 208, inciso I; e 214,…

civilization. 2nd ed. United States: Madison Books, 2001. p. 1-2. Revela o autor: “Taxes are the fuel that makes civilization run. There is no known civilizations that did not tax. The first civilization we know anything about began six thousand years ago in Sumer, a fertile plain between the Tigris and Euphrates rivers in modern Iraq. The dawn of history, and tax history, is recorded on clay cones excavated at Lagash, in Sumer. The people of Lagash instituted heavy taxation during a…

10. É o encontro de duas letras que produzem apenas deverão ser implementadas até 2014. um fonema. O fato de essas letras estarem em uma b) Em recente entendimento, o STF manifestou-se pela mesma sílaba ou em sílabas diferentes não é inconstitucionalidade do decreto que instituiu a relevante. Assinale a alternativa a que se refere a reforma ortográfica, vez que a conseqüência da definição dada. reforma seria a alteração de todo o texto a) Dífono. constitucional e legislativo…

Diniz — 31 7. O controle de constitucionalidade dos atos normativos — 32 7.1. Introdução — 32 7.2. O controle preventivo — 33 7.3. O controle repressivo — 35 7.3.1.A via difusa — 35 7.3.2. O controle concentrado — 39 7.3.2.1. Ação direta de inconstitucionalidade — ADIn — 42 7.3.2.2. Ação declaratória de constitucionalidade — 51 7.3.2.3. Argüição de descumprimento de preceito fundamental — 52 7.4. O controle constitucional da omissão — 55 7.5. O controle de constitucionalidade de âmbito…