Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

Introdução....................................................................................................... 08 Capítulo I – O ISSQN 1.1 Considerações preliminares...................................................................... 10 1.2 O ISS na Constituição Federal.................................................................. 11 1.3 A lei complementar definidora dos serviços.............................................. 11 Capítulo II – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA 2.1 A…

Quando parecia que não conseguiria mais, eu pensava nas duas... pensava nos meus leitores e no que passam nessa fase tão difícil da vida. Pensava na minha responsabilidade e em cada aluno que vejo renunciando a tantas coisas. 1 Texto escrito para a IS.• ed. (02.02.2011). A Manu tinha 8 meses de idade. Hoje está com 3 anos... Toda emoção daquele momento renova-se a cada dia. A dualidade, as dificuldades são as mes­ mas (ou parecem aumentar). A certeza de que tenho uma missão na vida,…

Originário e Derivado. Reforma e Revisão Constitucional. Poder Constituinte Decorrente.3.Controle da Constitucionalidade. Sistema Brasileiro: Evolução. Normas Constitucionais Inconstitucionais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Controle de constitucionalidade das normas estaduais e municipais. 4. Súmulas vinculantes. Técnicas de decisão no…

acompanhar a aplicação prática dessas normas. NOTA: Dispositivo auto-aplicável. 13. ACESSO AOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS 12. PROTESTO DE TÍTULOS DAS MPES Lembramos que o Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.218-1, decidiu que a Lei nº 10.169/2000 revogou o inciso I do art. 39 do Estatuto da MPE, que fixava o custo dos emolumentos de protesto das MPEs em 1% do valor do título, até o limite máximo de R$ 20,00. A Lei Geral…

maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 05 (B) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição…

auto-aplicável, devendo o Fórum Permanente da MPE acompanhar a aplicação prática dessas normas. 13. ACESSO AOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS 12. PROTESTO DE TÍTULOS DAS MPES Lembramos que o Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.218-1, decidiu que a Lei nº 10.169/2000 revogou o inciso I do art. 39 do Estatuto da MPE, que fixava o custo dos emolumentos de protesto das MPEs em 1% do valor do título, até o limite máximo de R$ 20,00. A Lei…

Experience. Disponível em: Acesso em: 23 julho 2013. Por meio da Ordem Executiva 12.221 de 1980. Disponível em: REYNOLDS, David. One World Divisible: A Global History since 1945. WW Norton. New York. 2001. “The United States pledges that it is and from now on will be the policy of the United States not to intervene, directly or indirectly, politically or militarily, in Iran’s internal affairs.” Disponível em: . Acessos em: 04 março 2013 e 03 junho 2013. SANÇÕES AO IRÃ…

instituição emissora do respectivo título. • Prazo: Há títulos com prazo de emissão variável ou indeterminado, isto é, não têm data definida para resgate ou vencimento, podendo sua conversão em dinheiro ser feita a qualquer momento. Já os títulos de prazo fixo apresentam data estipulada para vencimento ou resgate, quando seu detentor receberá o valor correspondente à sua aplicação, acrescido da respectiva remuneração. • Emissão: Os títulos podem ser particulares ou públicos.…

IMPOSTO TRANSMISSÃO ITIV - cobrado sobre a transmissão inter Art. 156,II, CF "INTER VIVOS" vivos de imóveis. O imposto é devido na aquisição por usucapião. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO ISS - O fato gerador é a prestação de serviço Art. 156,III, CF DE QUALQUER NATUREZA por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, tendo por base de cálculo o preço do serviço. 13- PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE DISTINÇÃO EM RAZÃO DE PROCEDÊNCIA OU DESTINO O ttítulo acima, é auto…

Foi instituída na década de oitenta a taxa de Iluminação Pública (TIP), para custear o referido serviço, pois os impostos municipais já instituídos, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre serviços (ISS), não conseguiam arrecadar o suficiente para custear a despesa de iluminação pública. A TIP foi criada pelos municípios com base no art. 145, II, da Constituição Federal e no art. 77 do Código Tributário Nacional. O serviço…