Lei Geral
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Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Conheça as mudanças, os procedimentos e os benefícios
BRASÍLIA – ABRIL 2007
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Sumário
APRESENTAÇÃO...........................................................................................2
LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA ...................................4
1ª PARTE: ASPECTOS GERAIS DA LEI ..................................................10
2ª PARTE: SIMPLES NACIONAL (SUPERSIMPLES) ..........................30
SAIBA MAIS SOBRE A LEI .......................................................................62
ÍNTEGRA DA LEI.........................................................................................68
ÍNDICE REMISSIVO ....................................................................................112
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