Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

(art. 2º, IV). Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual; (art. 2º, V). O ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um imposto municipal que incide sobre as prestações de serviços expressamente discriminados em rol constante na Lei Complementar n. 116. Excepcionalmente poderá haver, concomitantemente, a…

jurídica aliena bem imóvel pertencente a seu ativo fixo, por um preço substancialmente menor do que o seu valor de aquisição. Posteriormente, é autuada pelo Fisco porque não ofereceu a receita da venda desse bem à tributação pelo Imposto de Renda. A atitude do Fisco é (A) correta, pois o recebimento do preço significou um ingresso de caixa e o lucro tributável é a diferença entre as entradas e as saídas. (B) correta, pois a venda de bem do ativo fixo consiste em receita operacional…

econômico líquido (preço menos tributos) seja destinado ao fisco. Aí deparamo-nos numa limitação amplamente desrespeitada no Brasil, pois se somarmos as incidências múltiplas sobre determinados produtos e serviços (ICMS, ISS, PIS, COFINS, IPI, retenção de INSS, antecipação de ICMS e ISS, etc.), verificaremos que são milhares de produtos cujo confisco é caracterizado. O caso mais grave é da exigência de ICMS de forma antecipada (conhecido como "substituição tributária"), em que o valor do…

constitucionalidade pelo pleno da Corte Suprema brasileira. Palavras-Chave: Lei Maria da Penha. Violência Doméstica. Princípio da Igualdade. Dignidade da Pessoa Humana. ABSTRACT In Brazil the Law 11.340/06, named Maria da Penha Law, is an answer to several movements and combats of women in defense of their rights and the quest for equality of women in society, in view of the shameful history of degradation social females. The Maria da Penha Law, brought…

recém-surgidas no nosso ordenamento jurídico, têm como qualidade intrínseca, que as diferencia das antigas autarquias, (A) ausência de subordinação hierárquica. (B) independência administrativa. (C) personalidade jurídica de direito público. (D) mandato fixo de seus dirigentes. 36. Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade patrimonial do Estado por omissão. (A) Não responde por omissão. (B) A responsabilidade é pelo risco integral. (C) A responsabilidade é objetiva. (D)…

This work aims to study the political history of peoples and the relations of theLegislative Executive and Judicial branches, as well as their privileges that determinethe form and system of government that make a nation. Conceptually, Presidentialism is the system where the executive and legislative branches are independent and the heads of state and government are attributed toone person elected by the people directly or indirectly. This system, despite the differences, prevailing in…

idealizado pelos norte-americanos na Convenção da Filadélfia, e passou a constar na Constituição Federal de 1787. No Brasil, no entanto, ele só passou a viger em 1889. No presidencialismo o Presidente da República exercerá o cargo por período fixo, não necessita da maioria parlamentar para manter-se no cargo. O Poder Legislativo só poderá afastar um Presidente da República no caso do cometimento de crime de responsabilidade ou de crime comum. Para quem tiver interessado nas regras…

partir dele, cria tributos, dizendo: ‘você vai me ajudar a cumprir com as minhas despesas públicas’. Como se trata de uma expropriação do patrimônio do particular, essa retirada não pode ser feita de qualquer jeito. Tem que ser feita por parâmetros fixos que estão determinados na Constituição. Deve ser feita de acordo com o Sistema Tributário Nacional, de acordo com os princípios e com a determinação da competência tributária. Não pode ser uma coisa aleatória. Como a gente…

Subseções dos Conselhos Seccionais têm competência para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Estadual perante o tribunal de justiça do estado. B Um Conselho Seccional da OAB pode ajuizar mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados. C Um Conselho Seccional da OAB pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de lei federal em face da Constituição Federal…

it saw correspondent banking, this that is today a new trend in the market and the standard of consumption of the country, the paper of the Banking Correspondent is to rescue right basic of citizenship to a special group of people that they do not possess access to the banking services, either for the inexistence of banks in its localities where they inhabit or they work, either for the innumerable requirements made for the banks. Therefore when it is said in bancarização, banking…