Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

superior ao preço de mercado do bem objeto da ação judicial. A reação, embora tímida como afirmado anteriormente, foi suficiente para provocar o Supremo Tribunal Federal a manifestar-se quanto a inconstitucionalidade do ato arbitrário, ajuizando-se a competente Ação Direta de Inconstitucionalidade, autuada sob o número ADIn-1.910-1. Para tranqüilidade do jurisdicionado, aquela Corte Constitucional deferiu medida cautelar para restabelecer a redação original dos artigos modificados…

realization of racial quotas. It sought to understand the jurisdiction impact and the effectiveness of the procedural mechanisms in ensuring the realization of social justice through the policy of quotas, in the high level of public education. That is, if the jurisdiction under the processual guardianship can be seen as a mean of the policy of quotas effectiveness, or otherwise, constitutes a barrier to this effectiveness. Through jurisprudential about racial quotas it analysis seeks to know the

membro GILMAR STELO e também a Escola Superior de Advocacia do Rio Grande do Sul, que conta com LEONARDO GONÇALVES MURARO. São Paulo, janeiro de 2009. Prof. Dr. Modesto Souza Barros Carvalhosa LISTAS DE ABREVIATURAS ADIn Ação Direta de Inconstitucionalidade Art Artigo CF/88 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 CIDE Contribuição Econômico CTN Código Tributário Nacional EUA Estados Unidos da América FMI Fundo Monetário Internacional ICM Imposto sobre…

.......... 142 Estupro de vulnerável – Crime tentado – Autoria – Materialidade – Prova – Confissão espontânea – Vítima menor de quatorze anos – Consentimento da vítima – Irrelevância – Violência presumida – Erro de tipo – Não-ocorrência – Inconstitucionalidade do art. 217-A do CP – Não-ocorrência – Princípio da proporcionalidade – Proibição de proteção deficiente – Observância – Adequação da pena – Fixação da pena de acordo com o art. 213 do CP – Redução da pena pela tentativa –…

....................................................................................................12 1.6) Retenção de ISS x Simples Nacional ..............................................................................................29 1.6.1) Retenção de ISS x Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo.........................................31 1.6.2) Retenção de ISS x Transportadora (transporte intramunicipal) ...................................................32 1.6.3)…

organizao para os contribuintes, foi suprimida do texto final publicado em 31/12/03. Todavia, a grande modificao promovida pela EC n 42/03 no foi a relativa ao IPI (sujeito apenas noventena), mas sim a relativa aos demais tributos (ITR, ICMS, ITCMD, ISS, ITBI), os quais estaro sujeitos noventena e tambm anterioridade que, num primeiro momento, causa uma certa confuso entre os contribuintes. Tentando dirimir tais dvidas, diferenciamos a noventena trazida pela EC n 42/03 (artigo 150,…

tributos a pessoa de direito privado não constitui delegação, mas apenas uma relação contratual, conforme determina o artigo 7º, parágrafo 3º, do Código Tributário Nacional). A competência é privativa quando pertence a uma só entidade, como no caso do ISS, que é atribuído aos Municípios. É comum quando pertinente a todas as entidades, como é o caso das taxas e contribuições de melhoria, dentro da área de atuação de cada uma. A competência é concorrente quando atribuída aos Municípios,…

público como meio de ingresso no serviço público. Dessa forma, tal dispositivo deve ser interpretado restritivamente. Sobre o tema, o STF orienta que a contratação temporária deve observar, cumulativamente, quatro requisitos: ■ Os ca sos exce p cio n a is devem estar p re vistos em lei; ■ O prazo de co n tra ta çã o deve ser predeterm inado; ■ A n ecessid ad e deve ser tem porária; e ■ O in te re sse p ú b lico deve ser excepcional. Prof. Erick Alves…

10.637/2002 Lei 10.833/2003 Lei 6.606/ Min. MP 135/03 MP 66/02 PIS RE Rel. RREE RICMS/SP – – – – – – – – – – – – – – – – STF – TFR – TRF – Ação Direta de Constitucionalidade Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Ação Direta de Inconstitucionalidade Apelação em Mandado de Segurança artigo artigos Código Civil instituído pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 Constituição Federal da República…

fiscalizador, deve-se observar o maior prazo existente na legislação. Observação 2: Mediante o julgamento do Recurso Especial nº 616.348-MG, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou, por unanimidade, no dia 21/08/2007, a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, que autorizava o INSS a apurar e constituir créditos pelo prazo de 10 anos. Esta decisão pode ser considerada como uma das maiores disputas tributárias envolvendo o Instituto Nacional do Seguro…