Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

list of cases of ineligibility in order to propose higher morality and ethics in Brazilian politics. The work goes through the concepts, initially, what is the democratic rule of law, cases of ineligibility existing as well as a more accurate study on the constitutionality of the law and its supposed collision with some constitutional principles. It is an issue of paramount importance in view has been widely discussed before the different positions of the doctrine and jurisprudence to…

unconstitutional the rule fo law that inserts the banking services as submitted to the Code of Defense of the Consumer. Ahead of tem to seem of doctrine and the jurisprudence of the superior courts has that to admit the constitutionality of the norm. It is concluded, therefore, for the applicability of de Code of Defense of the Consumer to the services and banking produts contracted by the consumers, thus understood, those that present vulnerability in the terms of the law, the doctrine…

exportações para o exterior de serviços e outros produtos além dos mencionados no item anterior (atualmente a lei complementar nº 87/1996 isenta a exportação de produtos semi-elaborados, produtos primários e serviços); 3) Isenção (heterônoma) do ISS, a ser prevista em lei complementar federal, nas exportações de serviços para o exterior. ➢ IPI não esta sujeito ao principio da anterioridade no que tange a alteração das alíquotas por simples decreto do executivo ➢ Ouro,…

insumos 808 2 20.384 10.258 ICMS a compensar sobre aquisição de ativos fixos 2.452 2.174 15.105 13.305 IVA - Imposto sobre valor adicionado (operações internacionais) - - 6.765 4.365 COFINS a compensar sobre aquisição de ativos fixos 426 - 4.588 - Contribuição social a compensar - - 3.223 3.527 IRPJ a compensar - - 2.377 3.933 PIS/COFINS/CSLL - retidos na fonte - - 1.405 1.208 PIS a compensar sobre aquisição de ativos fixos 92 - 996 - PIS e COFINS a compensar 35 13 35 524 Outros 8

previsão legal de restituição do mesmo, caso não ocorra o fato gerador presumido. Palavra Chave: Substituição Tributária, Aspectos históricos e Legais, Sujeição Passiva, Fato gerador e ICMS devido. 5 ABSTRACT The purpose of this study is to present legal aspects that regulate tax legislation changes in their progressive as well as regressive and concurrent forms, more specifically, in the field of ICMS* taxation. It was necessary to research and systematically analyze…

sobre Importação (II) ...................................................................... 29 2.4.2.4 – Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) ................................................ 30 2.4.2.5 – Imposto sobre Serviços (ISS) ....................................................................... 31 2.4.2.6 – Imposto de Renda (IR) ................................................................................. 35 III – METODOLOGIA…

anos, contados a partir da data de congelamento”. 5.2. Posição do STF e a constitucionalidade da Lei de Biossegurança (Lei n° 11.105/2005). a) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 3510/DF). a.1) Nos termos da ADI nº 3.510: “[...] o Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra o art. 5° da Lei federal 11.105/2005 (Lei da Biossegurança), que permite, para fins de pesquisa e…

Imposto sobre Produtos Industrializados Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IV VC ISS Sigla Impostos Extraordinários Vendas a Varejo de Combustíveis Serviços de Qualquer Natureza Imposto sobre Lançados por motivo de Guerra Compet. União Mun. Est./DF União Est./DF Est./DF Compet. União União Compet. União Mun. Mun.…

achieve such objectives, it is necessary a study of credit and financial system, focused on Brazilian economy, showing that interest rates are factors to achievement of a broad, stable and accessible market, so to create an environment in which the credit is democratized and short and long term development, sustainable. A historical study is carried out in order to demonstrate the presence of the banking system even in a rudimentary fashion, wherever economic activity is carried out.…

coletivo; persuasão racional do juiz. ABSTRACT Because of public outcry for a more rapid and effective justice, lawyers and legislators in Brazil, has for some time been looking for some ways to solve the problem of slowness court. Among the attempts, is the constitutional amendment number 45, adopted in 2004. Since its approval several institutes have emerged in the legal proceedings in order to effectiveness of procedure, among them, the general impact and binding decision. However,…