Monografia modelo

A LEI FICHA LIMPA E O SEU PAPEL NA REESTRUTURAÇÃO POLÍTICA BRASILEIRA

Rafaelle Almeida
Direito

RESUMO

Este estudo tem como foco a análise das mudanças advindas da nova Lei Complementar 135, intitulada como "Ficha Limpa", promulgada em junho de 2010 visando ampliar o rol de casos de inelegibilidade com o fim de propor maior moralidade e ética na política brasileira. O trabalho perpassa pelos conceitos, inicialmente, do que é o Estado Democrático de Direito, os casos de inelegibilidades já existentes bem como um estudo mais apurado sobre a constitucionalidade da lei e sua suposta colisão com alguns princípios constitucionais. É um tema de suma importância, tendo em vista ter sido bastante discutido diante dos diversos posicionamentos da doutrina e da jurisprudência até desaguar no julgamento pela constitucionalidade da Lei pelo Tribunal Superior. Desse modo, de forma minuciosa, estuda-se os princípios constitucionais e sua relação de prevalência à expectativa por um cenário político mais ético e moral. Por fim, analisa-se a importância da Lei na conscientização política, bem como da participação popular na mudança da cultura eleitoral brasileira.

PALAVRAS- CHAVE Ficha limpa, reestruturação política, soberania popular, cultura eleitoral brasileira.

ABSTRACT

This study focuses on the analysis of changes resulting from the new Complementary Law 135, titled "Clean Record", promulgated in June 2010 aimed at expanding the list of cases of ineligibility in order to propose higher morality and ethics in Brazilian politics. The work goes through the concepts, initially, what is the democratic rule of law, cases of ineligibility existing as well as a more accurate study on the constitutionality of the law and its supposed collision with some constitutional principles. It is an issue of paramount importance in view has been widely discussed before the different positions of the doctrine and jurisprudence to flow into the