Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

permanente, despesas médico-hospitalares. 8.2 - Seguros de vida inteira. Seguros temporários. Seguros em caso de sobrevivência. Seguros a termo fixo. 8.3 - Seguros combinados. Combinados de vida inteira com outros. Combinados de temporários com outros. 8.4 - Seguro de vida estando o segurado vivo ao término do contrato. 8.5 - Termo fixo. Ordinário de vida. Extensões ao ordinário. Dotal puro e dotal misto. Dotal de criança. Seguro de educação de criança. Seguro hipotecário.…

Constituição: fontes; conceito; objeto; classificações e estrutura; supremacia da Constituição; aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade: ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade; arguição de descumprimento de preceito fundamental; controle de constitucionalidade das leis municipais. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos…

procedures. However, one should remember that all the old practices that still persist were entirely logical at the time of their origin. So it cites itself as a major intent of the legislature to include in the text as the forecast contained in Article 406 is to, ensuring the creditor to the impact of interest, since they express stipulation the law instructs up to determine the level of interest applicable, avoid situations of unpredictability, discussions on a fair rate to be used or…

guia de turismo, empreendedorismo Abstract In Brazil there is a growing concern about, keeping the acquired workers’ rights, ways to reduce informality at work and making the job more flexible. Tourism, as a social phenomenon and productive activity that is greatly spreading throughout Brazilian territory, could not be left out of discussions about the work-capital relation. In this sense, the object of this theoretical debate is to clarify issues about the aforementioned relation in…

similarities and differences in the form of state, in the form of government, in the governance system and in the system of representation of both countries. Considers that, although both are based on democratic Federal Republic, the difference between them is present in many aspects of its organization, particularly as a result of the different systems of government – parliamentary in Germany, presidential in Brazil - and in the system of popular representation. Conclusion considering…

Gabaglia, 1.315 — Luxemburgo Belo Horizonte — MG — CEP: 30380-435 Revista: Edifício anexo — (0xx31) 3348-2142 Endereço eletrônico: Site: As matérias assinadas são de inteira responsabilidade de seus autores. Solicita-se permuta. Exchange is invited. Pidese canje. On demande l’échange. Man bittet um Austausch. Si richiede lo scambio. FICHA CATALOGRÁFICA Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Ano 1, n. 1 (dez. 1983- ). Belo Horizonte:…

sobre a renda. Exemplo: Imposto de Renda. ENTRE OS IMPOSTOS E INDIRETOS DESTACAMOS: Imposto Específico: Recai sobre a unidade vendida. Exemplo: para cada bem vendido, recolhe-se ao governo, a título de imposto, um valor determinado (esse valor é fixo e independente do valor da mercadoria). Imposto ad valorem: é um percentual (alíquota) aplicado sobre o valor de venda. Exemplo: supondo a alíquota do IPI sobre automóveis de 10 %, se o valor do automóvel for de R$ 30.000, o valor do…

justamente porque as pessoas não estão nas mesmas condições ou situação. Para Martins (2013, p. 67), esse princípio diz respeito a pessoas que estejam em situação equivalente e não exatamente igual. Assim, não pode ser instituída alíquota diferenciada do ISS em relação a profissionais liberais, como médicos, engenheiros, advogados, etc. A Alíquota deve ser a mesma para todos, por estarem em situação equivalente. 2.1.2.5. Princípio da uniformidade A diretriz se encontra…

infraction, a misdemeanor, or a felony.1 Most often, the conduct encompassed by anti-cruelty laws is classified as a lower level misdemeanor offense; however, as of today, forty-six states and the District of Columbia have at least one felony anti-cruelty law. Only four states— Idaho, Mississippi North Dakota and South Dakota—currently have no felony-level anti-cruelty law. Of more interest, however, is the fact that America’s first anti-cruelty law was enacted over three hundred years…

integrantes da casa. O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela CF/88 como lei complementar, assim a sua alteração só pode ser feita por meio de lei complementar. Se lei ordinária tratar de matéria reservada a lei complementar haverá uma inconstitucionalidade formal. Entretanto, se uma lei complementar tratar de matéria reservada a lei ordinária não haverá invalidade, sendo apenas considerada como lei ordinária. “É vedada a adoção de medidas provisórias sobre matéria…