Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

brasileiro, de forma consciente e inspirado no sistema americano, atribuiu ao Supremo Tribunal Federal a responsabilidade de garantir a estabilidade conservadora em substituição ao extinto poder moderador, dando-lhe o poder de declarar a inconstitucionalidade das leis e de controlar a legalidades dos atos do executivo. De fato, o discurso de um constituinte de 1890-91 expressamente reconhecia que o recém-criado STF possuía um “caráter eminentemente político”, uma “espécie de…

Tabela 17 – Orçamento 40 Tabela 18 – Custos Indiretos, Fixos e Variáveis 57 Tabela 19 – Preços dos Serviços 57 Tabela 20 – Simulação de Compras de Ação Petrobrás 108 Tabela 21 – Cotação de Ação Petrobrás 108 Tabela 22 – Simulação de Compras de Ação Ambev 108 Tabela 23 – Cotação de Ação Ambev 109 LISTA DE SIGLAS PPI – Projeto Profissional Interdisciplinar CDC – Código de Defesa do Consumidor IRPJ – Imposto sobre a renda da pessoa jurídica ISS – Imposto sobre serviço de qualquer natureza…

notícia de que o Diário Oficial do Estado publicou texto de Lei que instituiu uma taxa, cujo fato gerador consiste na prestação de serviços públicos de segurança pública em todo o território do referido Estado. A mencionada taxa será cobrada em valores fixos das pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no respectivo Estado. A taxa será devida anualmente. Há casos previstos em Lei de isenção para pessoas físicas com idade superior a 65 anos. A empresa “A” pretende antecipar-se à…

dezembro de 2010 e de 2009, a Sociedade não possuía ativos financeiros registrados nas demonstrações contábeis sob essa classificação. Empréstimos e recebíveis São incluídos nessa classificação os ativos financeiros não derivativos com recebimentos fixos ou determináveis, que não são cotados em um mercado ativo. São registrados no ativo circulante, exceto, nos casos aplicáveis, aqueles com prazo de vencimento superior a 12 meses após a data do balanço, os quais são classificados como…

embora o fato gerador do tributo se dê com a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional (...) ele 12 FREITAS, Vladimir Passos de (Org.). Código Tributário Nacional comentado: doutrina e jurisprudência, artigo por artigo, inclusive ICMS e ISS. 5° ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, pg. 81. 13 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEI N° 5.172 DE 25.10.1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e…

COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 e) é atendido pela progressividade dos impostos reais. A resposta é a letra “a”. 2.2.2.4 JURISPRUDÊNCIA DO STF Ressaltamos como atuais as seguintes decisões do STF: • • • “A exigibilidade do ISS, uma vez ocorrido o fato gerador — que é a prestação do serviço —, não está condicionada ao adimplemento da obrigação de pagar-lhe o preço, assumida pelo tomador dele: a conformidade da legislação tributária com os princípios constitucionais da

2002, mainly detaches that the occupational illness have increased of frightful form, mainly in the women dressmakers of this category. The LER/Dort is the second cause of the removal of the worker in the height of its productivity and professional experience still detachers that the injuries, in the majority of the times, are not visible and hardly is they certified as illness the doctor of the company. But pains, the suffering and thee limitations are terrible for the workers, who are…

mercado de R$ 50.000,00 (base de cálculo), e que a alíquota será de 4% (por ser tratar de um veículo a gasolina), chegaremos ao valor de R$ 2.000,00, aplicando-se a alíquota sobre a base de cálculo . Tome Nota A alíquota pode estabelecer um valor fixo sobre determinada base de cálculo (alíquota específica), ou estabelecer um determinado percentual (alíquota ad valorem). Pode ser progressiva, aumentando-a de acordo com o aumento da base de cálculo. Isso vai corroborar o ideal de uma…

.............................................. 147 10.2.4 Inconstitucionalidade da incidência do ICMS na admissão temporária .............................. 147 10.2.5 Complexidade associada à vinculação física de um insumo importado via drawback ao produto final ...................................................................................................... 147 10.2.6 Insegurança quanto ao local de tributação do ISS..............................................................

aquele que o ônus econômico recai, na prática, sobre o adquirente do produto ou do serviço, ainda que, quem realmente paga é o fornecedor. (ICMS, IPI, ISS) Os impostos indiretos dificultam a pessoalidade da tributação e a verificação da capacidade do contribuinte. Aula de 23/02/2012 III- Impostos progressivos, proporcionais, regressivos e fixos. Impostos progressivos – é aquele que, na medida em que aumenta a base de cálculo, tem-se um aumento da alíquota. (IR, IPTU)…