Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

Local devido Responsabilidade Tributária 2-) 06 06 1.3-) Cálculo 06 1.4-) Vencimento e Código de Arrecadação 06 1.5-) Íntegra da Lei Compl.Federal nº 116/2003 08 1.6) 33 LC 128/2008 1.6 .1) Retenção de ISS x Sec. de Fin. da Pref. de São Paulo 35 1.6. 2) Retenção de ISS x Transportadora 37 1.6.3) Integra da Lei do Município São Paulo nº 13.701/2003 39 1.7-) Alterações do Município de São Paulo em 2006 68 1.8-) 70 Exercícios de Fixação IRRF 72 2.1-) Fato Gerador 72 2.2-)

preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I Dos Princípios Fun is Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I. a soberania; II. a cidadania; III. a…

em pagamento. II - Hipótese de criação de nova causa de extinção do crédito tributário. III Ofensa ao princípio da licitação na aquisição de materiais pela administração pública. IV - Confirmação do julgamento cautelar em que se declarou a inconstitucionalidade da lei ordinária distrital 1.624/1997. (STF, ADI 1.917/DF, Plenário, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento em 26/04/2007) Se o estado de Pernambuco, por exemplo, recebe um lote de papel A4 como quitação de algum tributo, ainda…

determinam sua exigibilidade: a) Diretos: quando numa só pessoa reúnem-se as condições de contribuinte de direito (aquele que é responsável pela obrigação tributária) e de fato (aquele que suporta o ônus do imposto). São impostos como IR, ITR, ITBI, IPTU, ISS dos autônomos e similares. O imposto direto, de caráter pessoal, é, sempre que possível, graduado segundo a capacidade econômica do contribuinte. b) Indiretos: assim chamados os impostos que, recolhidos pelo contribuinte de…

EXPRESSÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF ...................................................................................... 6 Paulo G. Gonet Branco ................................................................................ 6 A INCONSTITUCIONALIDADE DA DESCRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL .............................................................. 9 Adriana da Fontoura Alves ........................................................................... 9 O

de novo concurso enquanto houver candidato 39 Comentários ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei 8.112/90 aprovado remanescente de concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado. Evidentemente, não há nenhuma inconstitucionalidade nessa postura do legislador federal já que a própria Constituição defere a prerrogativa de abrir ou não um novo processo seletivo. 7-A regra contida no parágrafo 2º do artigo 12 da Lei nº 8.112/90 cria impedimento jurídico…

demonstrate the urgent and imperative need to promote different legal treatment for micro and small businesses under the Procedural Law of Labor. Through the legal research literature, it was found that discrimination in favor of such enterprises is constitutionally guaranteed precept and already adopted in other fields of law, since it seeks to protect such productive segment of their inherent structural weaknesses and financial and unequal competition with large companies. Thus,…

ou produtores, de onde a mercadoria sai, ou seja, o Estado de origem. Quando se trata de mercadoria importada, o tributo é devido ao Estado onde está localizado o destinatário final da mercadoria, mesmo que ela seja utilizada para consumo ou ativo fixo do estabelecimento, ou seja, que a mercadoria seja para integrar o patrimônio da empresa. No que tange, às importações de mercadoria realizadas pelas pessoas físicas destinada a uso próprio, mesmo sem caráter de habitualidade e sem…

Lei 12.403/2011. ABSTRACT The bail is a measure that restores the freedom of imprisoned during the investigative stage of the proceedings and the prosecution. With the approval of the law 12.403/2011, there's a possibility of it's grant with some alternatives precautionary measures of prison. And may also be granted on bail or without bail, bound by obligations imposed by law. The Federal Constitution provides a list of crimes unbailable, which is not permitted to grant…

de novo concurso enquanto houver candidato 39 Comentários ao Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei 8.112/90 aprovado remanescente de concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado. Evidentemente, não há nenhuma inconstitucionalidade nessa postura do legislador federal já que a própria Constituição defere a prerrogativa de abrir ou não um novo processo seletivo. 7-A regra contida no parágrafo 2º do artigo 12 da Lei nº 8.112/90 cria impedimento jurídico para abertura