POSSIBILIDADES DE FLEXIBILIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL, COMO MEIO DE PROMOVER TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

POSSIBILIDADES DE FLEXIBILIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL, COMO
MEIO DE PROMOVER TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO ÀS
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE1
Maria Fernanda Tapioca Bastos2

RESUMO: O presente estudo visa demonstrar a necessidade imperiosa e urgente de se promover tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Direito Processual do Trabalho. Através da pesquisa jurídica literária, constatou-se que a discriminação favorável a tais empresas é preceito garantido constitucionalmente e já adotado em outras searas jurídicas, pois visa proteger, tal segmento produtivo, das suas inerentes fragilidades estruturais e financeiras e da desigual concorrência com as grandes empresas. Assim, deve o processo trabalhista se inserir neste contexto, considerando, principalmente, que aqueles são os maiores geradores de emprego e renda da atualidade. Para tanto, este artigo apresenta, como uma das mais importantes formas de se obter tal discriminação processual, alternativas para o cumprimento do penoso ônus do depósito recursal; demonstrando, ao final, que tal flexibilização é perfeitamente possível.

ABSTRACT: This study aims to demonstrate the urgent and imperative need to promote different legal treatment for micro and small businesses under the Procedural Law of Labor.
Through the legal research literature, it was found that discrimination in favor of such enterprises is constitutionally guaranteed precept and already adopted in other fields of law, since it seeks to protect such productive segment of their inherent structural weaknesses and financial and unequal competition with large companies. Thus, the work process should fit in this context, considering primarily those that are the biggest generators of employment and income today. Therefore, this article presents, as one of the most important ways to obtain such discrimination procedural, alternatives for achieving the painful burden of the