Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

Tribunal Federal em controle difuso. D) há um rol constitucional com vários legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, não se permitindo a todos esses, contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo federal ou estadual. E) não é possível, em sede de mandado de segurança, formulação de juízo sobre inconstitucionalidade de lei. 07- A intervenção nas unidades federadas, no regime da Constituição de 1988, A) só é…

possibilidades de dedução, indicamos entrar na seção de perguntas e respostas do site da SUMÁRIO 68 Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) para esclarecimento de dúvidas. 2. Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza O valor do ISSQN é fixo e anual e varia de acordo com a Prefeitura de cada cidade, devendo cada advogado fazer a sua inscrição na cidade onde atua e verificar o custo desta anuidade. 3. Recolhimento para a Previdência Social O advogado autônomo que…

fundamentais, deve se basear no princípio da proporcionalidade. PALAVRAS–CHAVE: Direito. Constitucional. Eficácia. Horizontal. Direitos Fundamentais. ABSTRACT: The question on the effectiveness of fundamental rights is horizontal through extraordinary enrichment in recent years. It is perceived in contemporary constitutional doctrine greater concern about the applicability of those rights, than with its merits and legitimacy. Emerged as the fundamental rights of the individual…

fusões, cisões e incorporações. São também comumente usadas as formações de grupos e acordos. 4 A análise da recente história Norte Americana de transações em fusões e aquisições não traz muitos subsídios para compreender o tema: “Recent history is not particularly helpful in trying to understand M&A. M&A activity in the 1980s triggered concern. Corporate raiders, cultural icons being acquired by companies from other countries, stable industries being uprooted and transformed, all…

entes públicos. 3. O pagamento indevido e a repetição de indébito: 3.1 Restituição do tributo indireto; 3.1.1 Hipóteses de creditamento; 3.2 Juros, multas e ação anulatória; 8.3 Débitos decaídos e débitos prescritos; 3.4 Declaração de inconstitucionalidade do STF ou Resolução do Senado Federal. Ressalta-se que a nossa última aula irá tratar dos seguintes temas e, assim, completamos todo o conteúdo do edital da Receita Federal do Brasil: Exclusão do crédito tributário.…

work presents an overview about the existing precautionary arrests, enumerating all its kinds. Regarding the arrest in the act, makes explicit its disappearance as a prison procedures, demonstrating his new perspective and precarious nature. Following, is the point out where the major changes were which are covered by Law 12.403/2011, entering the topic of parole and various precautionary measures to imprisonment, the main objects of this article. Finally, the paper explains the…

qualquer atividade estatal específica que bene‑ ficie o contribuinte, bastando para tal que o contribuinte possua patrimônio, renda, preste atividade privada de servi‑ ços ou comércio. O DF pode cobrar os seguintes impostos: ITCMD, ICMS, IPVA, IPTU e ISS. Taxas são valores cobrados pelo DF pelo exercício regular do seu poder de polícia (poder administrativo de fiscalizar bens, serviços, atividades e atos de interesse coletivo) ou pela uti‑ lização, efetiva ou potencial, de serviço…

Tribunal Federal em controle difuso. D) há um rol constitucional com vários legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, não se permitindo a todos esses, contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo federal ou estadual. E) não é possível, em sede de mandado de segurança, formulação de juízo sobre inconstitucionalidade de lei. 07- A intervenção nas unidades federadas, no regime da Constituição de 1988, A) só é…

105.023 Lucro líquido atribuível aos acionistas não controladores 1.957 21 As notas explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras. Empresa Outorga Área de abrangência Algar Telecom Concessão para prstação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (“STFC”) Autorização para prestação de serviços, STFC, longa distância nacional e internacional. Região do Triângulo Mineiro e algumas cidades da região do Alto Paranaíba, noroeste do Estado de São Paulo, sul do Estado de Goiás…

organizações. Palavras-chave: VIOLÊNCIA À INTEGRIDADE; DIGNIDADE; PERSONALIDADE HUMANA. ABSTRACT Through this work we aim at to understand the human behavior on the aspects of the phenomenon moral siege in the companies. The objective is to show to this new institute of work and the corresponding treatment to the groups of people who involve the company, with focus in the violence under the integrity human being, aiming at its origin, its history, its evolution, its…