Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

nacionalidade brasileira do acionista ou eleição de cargos da administração (taxativo). + PN: restrição total ou parcial ao direito de voto (previsão estatutária), em contrapartida, outros direitos patrimoniais – prioridade na distribuição de dividendos fixos ou mínimos ou no reembolso de capital, com ou sem prêmio ou outras vantagens minuciosamente descritas no estatuto. Vantagem política: eleição em separado de membros da administração. e) Dividendos. * Regra do art. 201 – pago…

haver assumido referido encargo. É exemplo desta espécie de tributo: a) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros, se o contribuinte, numa importação de bens, faz a inclusão destes em seu ativo. b) taxas, quando venham a integrar os custos fixos de determinada empresa. c) contribuição previdenciária. d) imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. e) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços. GABARITO: E 12. (ESAF_…

Direito Financeiro e Tributário. 7ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. p. 316.) 30 FGV DIREITO RIO 41 direito tributário e finanças públicas I De fato, as guerras fiscais travadas entre os Estados na arrecadação do ICMS, a baixa arrecadação de ISS e IPTU nos municípios de pouco desenvolvimento urbano e problemas com a obtenção de empréstimos externos – através de financiamentos em instituições financeiras, de recursos obtidos junto à União Federal e a realização de gastos por…

impostos flexíveis e a motivação dos atos administrativos" (Revista Dialética de Direito Tributário, n. 63, dezembro/2000). A ausência de justificativa, ou a justificativa genérica, que nada justifica, constituem práticas de flagrantemente inconstitucionalidade. 2.5 Base de cálculo A base de cálculo do imposto de exportação é em se tratando de produto sujeito a alíquota específica, a unidade de medida adotada pela lei, e, em se tratando de produto sujeito a alíquota ad…

Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS). *AIR III) Municípios. Art. 156. - IPTU. - ITBI. - ISS. *IVVC A doutrina, por sua vez, classifica os impostos da seguinte maneira: I) Extraordinários e Ordinários. Extraordinários são aqueles que correspondem à competência privativa da União para instituir imposto fora…

Renda, 292 Contribuição Social Sobre Lucro, 293 Tributos Pagos na Aquisição de Bens do Ativo Permanente, 294 FGTS, 295 Funrural, 295 Benefício Fiscal de ICMS, 296 ICMS Pago por Substituição, 296 Assunção do Ônus de ICMS ou IPI, 297 Assunção do Ônus de ISS, 297 Contribuições Previdenciárias dos Sócios, 297 Multas por Infrações Fiscais, 297 Juros e Multas Moratórias Provisionados, 298 Contabilização do Tributo Contestado, 299 Tributos com Exigibilidade Suspensa, 299 Multas por Infração de…

Renda, 292 Contribuição Social Sobre Lucro, 293 Tributos Pagos na Aquisição de Bens do Ativo Permanente, 294 FGTS, 295 Funrural, 295 Benefício Fiscal de ICMS, 296 ICMS Pago por Substituição, 296 Assunção do Ônus de ICMS ou IPI, 297 Assunção do Ônus de ISS, 297 Contribuições Previdenciárias dos Sócios, 297 Multas por Infrações Fiscais, 297 Juros e Multas Moratórias Provisionados, 298 Contabilização do Tributo Contestado, 299 Tributos com Exigibilidade Suspensa, 299 Multas por Infração de…

determinar que: “Art. 23. São consideradas impr escindíveis à segurança da soci edade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: I – pôr em risco a defesa e a soberania naciona is ou a integridade do território nacional; II – prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos…

tributos. iv ABSTRACT The choice of the companies‟ taxation form must occur at the beginning of the fiscal year, and remains the same for the entire period. As a general rule the Accounting elaborated according to commercial and fiscal laws is the basis to assess the Corporate Income Tax (IRP J) and the Social Contribution on Corporate Net Income (CSLL) in the Actual Profit regime. There are, however, other possibilities for corporate taxation, such as Assumed Profit, Arbitrated Profit

lia da SAO PAULO EDI TORA A TLAS S .A . ­ 2003 © 1987 by EDITORA ATLAS S.A. 1. ed. 1988; 2. ed. 1994; 3. ed. 2001; 4. ed. 2003; 22 tiragem Foto da capa: Agência Keystone Composição: Lino­Jato Editoração Gráfica Da d os I nt er na ciona is d e C a t a loga çã o na P ub lica çã o (C I P) (C â m a r a Br a sileir a d o L ivr o, SP, Br a sil) Ferraz Junior, Tercio Sampaio, Introdução ao estudo do direito : técnica, decisão, dominação / Tercio Sampaio Ferraz Junior.…