Direito Adm

e análises oportunos, cabemencionarmos, de forma não exaustiva, as abaixo listadas:
a) a EC 70/2012, que introduziu uma regra no texto da EC 41/2003,cuja finalidade foi corrigir uma distorção que prejudicava, no caso de aposentadoria por invalidez permanente, os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003;
b) a Lei 12.598/2012, que contém normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa;
c) a Lei 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União;
d) a Lei 12.688/2012, que autorizou a utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), disciplinado na Lei 12.462/2011, nas licitações e contratos necessários à realização das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);
e) a Lei 12.715/2012, que acrescentou hipótese de licitação dispensável à Lei 8.666/1993;
f) a Lei 12.722/2012, que autorizou a utilização do RDC nas licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino;
g) a Lei 12.745/2012, que autorizou a utilização do RDC nas licitações e contratos necessários à realização das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
h) a Lei 12.766/2012, que alterou dispositivos da Lei 11.079/2004
Direito
Administrativo
Descomplicado
Vicente
Paulo
e
Marcelo
Alexandrino
20.ª para 21.ª edição
(normas gerais sobre parcerias público-privadas);
i) a Lei 12.767/2012, que modificou e derrogou disposições da Lei 8.987/1995 (normas gerais sobre concessões e permissões de serviços públicos);
j) a Lei 12.783/2013, que contém uma regra específica aplicável alicitações prévias às concessões de geração, transmissão e distribuição de