Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

tanto no plano interno, quanto no externo; E) é preciso salvaguardar os interesses superiores do país, usando critérios fundamentados na competência técnica e na moralidade, nas decisões relativas à indicação de pessoas para ocupar cargos de mandato fixo, como na CVM. 33) No termo sublinhado no trecho “as agências de regulação e desenvolvimento (...) têm que ser mantidas a salvo...” (linhas 2-4) pode-se depreender, da parte do enunciador, uma atitude de: A) possibilidade; B)…

Ferraz. The public services provided by the private sector in Brasil. 2009. 143 p. Dissertation (Master Degree in Law) − Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2009. Providing public services is an essential duty of the modern state. The purpose of this study is to analyse the manners in which the private sector in Brazil provide public services. First it analyses as a precondition to develop the central theme, the state’s administrative activities throughout…

ou resgatar seu prestígio?, poder com estatus constitucional, precisa de tal manobra para resgatar prestígio?, se pensa que tal prestígio advém das decisões corretas e a perfeita distribuição da justiça; Os Acusados estão trabalhando, com endereço fixo, família constituída, podendo tocar as suas vidas de forma digna, desde já se comprometendo a comparecer a todos os atos do processo, assim sendo chamados, não havendo qualquer comprovação de que estes estejam se furtando a prestar…

caso em que haverá a transmissão de titularidade e poderá ser cobrado tal imposto. Ademais, o arrendamento mercantil, que é a modalidade sob a qual as aeronaves são importadas, não pode ser tributado pelo ICMS, vez que é atividade sujeita ao ISS. SUMÁRIO Introdução...........................................................................................................................1 Capítulo I – DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Conceito de Direito Tributário…

Luís Cesar Souza de Queiroz: “Sujeito passivo tributário ou contribuinte – é o sujeito de direito titular do polo passivo de uma relação jurídica tributária (determinada e individualizada).”14 10. Hipótese de incidência tributária, p. 77. 11. ISS na Constituição e na lei, p. 289. 12. Curso de direito financeiro e tributário, p. 217. 13. Sujeição passiva e responsabilidade tributária, p. 190. 14. Sujeição passiva tributária, p. 180. 32 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E O CÓDIGO…

legislation and conceptualizations concerning Financial Law vis a vis Tax Law are presented, being the former seen as a system for the regulation of activities of the State, and the latter treated as an autonomous branch of forensic science. Tax Accounting is highlighted as one of the branches in Accounting responsible for the management of taxes, insomuch as it provides important information concerning the applicability of Tax Laws. Practical examples for the assessment of…

produção, maximização de lucros: restrições tecnológicas, isoquantas, a curva de possibilidades de produção, taxa técnica de substituição, a lei dos rendimentos decrescentes, curto e longo prazos em microeconomia. Curvas de custos: custos variáveis, fixos, médios e marginais. Oferta da empresa e do Mercado. Concorrência Perfeita: o significado econômico de lucro zero. Monopólio: maximização dos lucros em monopólio. Falhas de Mercado: Externalidades e ineficiência de mercado.…

entrada em vigor da LC n. 118/05). Contudo, urge salientar o imbróglio em torno da entrada em vigor da LC n. 118/2005, que foi objeto de declaração de inconstitucionalidade no que tange à aplicação retroativa do prazo reduzido de 5 (cinco) anos para repetição do indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Repise-se: a inconstitucionalidade se ateve à aplicação retroativa. Logo, a partir da entrada em vigor da LC n. 118/2005, ocorrida em 09/06/2005, o STJ entende…

entrada em vigor da LC n. 118/05). Contudo, urge salientar o imbróglio em torno da entrada em vigor da LC n. 118/2005, que foi objeto de declaração de inconstitucionalidade no que tange à aplicação retroativa do prazo reduzido de 5 (cinco) anos para repetição do indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Repise-se: a inconstitucionalidade se ateve à aplicação retroativa. Logo, a partir da entrada em vigor da LC n. 118/2005, ocorrida em 09/06/2005, o STJ entende…

Countries with heavier regulation of entry have higher corruption and larger unofficial economies, but not better quality of public or private goods. Countries with more democratic and limited governments have lighter regulation of entry. The evidence is inconsistent with public interest theories of regulation, but supports the public choice view that entry regulation benefits politicians and bureaucrats. 2 ROQUE, José Sebastião. Tratado de Direito Empresarial. São Paulo. 2003 –…