Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

Agrupamento de C ampos Tabelas disponíveis Parâmetros do módulo Glossário de Termos Jurídicos sigajuri 20 Jurídico Escritórios Utiliza-se esta rotina no caadastro de escritórios de advocacia/ departamentos jurídicos e sua(s) filial(is) e definindo se emitem ou não faturas. Utiliza-se este cadastro no C asos para determinar o escritório/filial onde o caso está sendo trabalhado e qual escritório faz o faturamento dele. Permite Incluir, Alterar e Visualizar os…

anterioridade ABSTRACT The present study aims to study the principles of anteriority and legality. The importance of this study is latent in view that art. 5, of the Constitution of 1988, provides that "no one shall be compelled to do or refrain from doing something except by virtue of law." It is a basic principles of the rule of law, the first commandment of the taxpayer-citizen. We will see the importance of law in the Tax Law that takes more…

importâncias recebidas indevidamente a titulo de Seguro-Desemprego, no período de setembro de 2007 a janeiro de 2008, devidamente corrigidas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor dado à causa, corrigido monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, todavia, a execução fica suspensa em razão da concessão de assistência judiciária…

Camila de Morais Leite Maurício Saraiva de Abreu Chagas 1. Introdução 2. A não-cumulatividade da contribuição do PIS e da COFINS 3. O regime da incidência monofásica da contribuição ao PIS e da COFINS 4. Da inconstitucionalidade da exclusão dos produtos sujeitos à incidência monofásica do regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS 5. Do reconhecimento dos créditos obtidos com a aquisição pelo revendedor de produtos…

companies, given that the cost of taxes is one of the highest-impact elements comprising end price of products and services. In order to understand the theme, a revision is made of the evolution of the Brazilian tax system, revealing the complexity and instability of this country's tax burden. Emphasis is given to the classification of taxes, notably Income Tax - IR, Tax on Circulation of Goods and Services - ICMS, -and Tax on General Services - ISSQN. Special attention is paid to…

whether there is evidence of the possible occurrence of earnings management practice through provisions related to a litigation process. Since it was an exploratory study, we also tried to understand the peculiarities of the Brazilian tax legislation and the mechanisms used in earnings management practices. The accounting procedure No 25 issued by the Accounting Standards Board (ASB), that is, ASB No 25 regulates the accounting of provisions and contingent assets and liabilities and…

no Brasil as leis dos Estados têm nomeado o comprador como contribuinte do ITBI. § (ISS) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II da CF. São imunes os serviços prestados pela União, Estados, Municípios ou pelo Distrito Federal, desde que cumpram o estabelecido no art. 14 do CTN. A isenção do ISS é concedida através de lei ordinária emanada da Câmara dos Vereadores. O…

of foreign trade are published by CAMEX, Câmera do Comércio Exterior, which is responsible for the creation and decision of the orientations of politics and activities related to foreign trade of goods or services, including tourism. It is CAMEX that proposes measures that protects Brazilian commercial interests. Foreign trade is fundamental for globalisation and integration of countries, and given its importance it is necessary to have a clear and adequate approach to enable…

por objeto de investigação analisar a controvérsia que insurge da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, mormente quando da importação por pessoa jurídica na aquisição de bens de uso, consumo e incorporação ao ativo fixo, ante a redação da Constituição da República de 1988, considerando-se suas reformas mais importantes. A análise é feita, também, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, refletida no verbete de Súmula nº 660. Para testar…

Esta é a classificação utilizada pela CF vigente, e deverá ser sempre seguida para fins tributários. 6.4. FORMA DE QUANTIFICAÇÃO Podem ser fixos e graduados. Os fixos são quantificados diretamente pelo Legislador. A lei estabelece os valores a serem pagos em cada caso. Os graduados dividem-se em proporcionais, progressivos e regressivos. Os impostos fixos estão praticamente em desuso, ou seja, quase não são É permitida a reprodução parcial ou integral desta, desde que citada a…