A era da estupidez

1.2 impostos

Entende-se como competência tributária o poder que detêm os entes federativos para criar tributos. É importante definir o papel da Constituição Federal com relação a essa atribuição recebida por eles, convém lembrar também que o art. 3º do CTN define tributo como "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".
Podemos destacar alguns requisitos, da própria definição legal dos tributos:
1) prestação pecuniária (dinheiro ou moeda)
2) prestação compulsória ( obrigatoriedade)
3) prestação que não constitua sanção de ato ilícito: o tributo não é considerado punição, mesmo que o fato gerador tenha ocorrido em decorrência da prática de ato ilícito;
4) Instituído em lei: exige a observância da principio da legalidade;
5) Cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada: a indisponibilidade do tributa justifica a sua arrecadação através de ato vinculado, não sendo admitida adoção de créditos de conveniência por parte da autoridade competente.
A espécie tributária é marcada pela natureza jurídica específica do tributo, determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, independente de denominação ou da destituição legal do produto de sua arrecadação. Entretanto, uma vez que as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios são qualificados não só pelos seus fatos geradores, mas também pela destinação do produto de suas arrecadações.
Ao falarmos de impostos, temos sua definição no artigo 16 do CTN, que ressalta que:"Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte".
O ganho obtido com a arrecadação dos impostos é designada ao financiamento das atividades gerais do Estado. Ressalto que na própria definição, prevista no art. 16 do CTN, podemos verificar que se trata