Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

mercadorias gera ICMS (Direito Comercial); a prestação de serviços gera ISS (Direito Civil). Imposto é um tipo de tributo que tem por hipótese de incidência um comportamento do contribuinte ou uma situação jurídica na qual ele se encontra. • Um comportamento do contribuinte: por exemplo, ao se adquirir um imóvel, há a incidência do ITBI ou SISA; ao se vender uma mercadoria, deve incidir ICMS; ao se prestar um serviço, surge o ISS. • Situação jurídica na qual o…

saneamento básico. Todas essas atividades são voltadas aos cidadãos. Os fatos geradores próprios dos impostos são as situações de ser proprietário de algo (ITR, IPVA, IPTU), transferir bem (ITCMD, ITBI), prestar serviços ou fazer circular mercadorias (ISS, ICMS) etc., ou seja, todas as situações que não se referem a uma atividade estatal específica voltada ao contribuinte. Por essa razão, muitos autores se referem aos impostos como tributos não vinculados. O art. 145, § 1º da…

preservar a boa-fé daqueles que acreditaram no precedente derrotado. Palavras-chave: Derrotabilidade. Norma Jurídica. Teoria da Argumentação. Hermenêutica. Lógica dêontica. Conflitos entre regras e princípios. Ônus da prova. 5 ABSTRACT This work is subject to submission of the concept of defeasibility. Within this proposal analyzed the evolution of hermeneutics under law, particularly in language in order to demonstrate its actual situation. They investigated the problems faced…

fundamental do indivíduo, enquanto cláusula pétrea. PALAVRAS-CHAVE: Seguridade Social. Previdência Social. Auxílio reclusão. Emenda Constitucional nº 20/98. Inconstitucionalidade do teto. ABSTRACT: The present work evaluates the constitutionality of the payment cap established for the seclusion benefit during the Constitutional Amendment number 20/98. It is argued that the fixing of this maximum valuer implies on an affront to constitution regarding equality, among others. Firstly, we…

porventura, entre eles ocorrentes. ABSTRACT The present work has as an aim the study of the contract that is made between the entrepreneur and the shopkeeper who is interested in having a business in a shopping center. Initially, the juridical nature of this kind of contract is examined in order to verify if it is an adhesion or a rental contract. Then, the conditions that this contract is imposed are studied successively like this: res sperata, the 13 rent of December, the…

Imposto Predial e Território Urbano: pago pelos donos de casas, terrenos, apartamentos, prédios comerciais, etc. · ITBI - Imposto sobre Transação Intervivos de Bens Imóveis: pago por quem vende terrenos e construções sobre o valor da transação. · ISS — Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza: pago por empresas e profissionais liberais (médicos, advogados, engenheiros) que têm base no município, em função do que recebem de seus clientes por serviços prestados. São da prefeitura…

desenvolvimento tecnológico da Polícia Militar, visando a que o usuário seja atendido no local onde se encontra. 2 - Permanência: É a atividade predominantemente estática, executada pelo policial militar, isolado ou não, em local de risco ou posto fixo, dentro do módulo, preferencialmente contando com possibilidade de comunicação. 3 - Diligência: É a atividade de busca e apreensão de objetos e (ou) busca e captura de pessoas em flagrante delito ou mediante mandado judicial. 4 -…

This reflection proves to be important to understand not only the origin of this concept, but the historical and legal context in which it was coined and its developments. Observing this, one should realize that the theory of constitutional change is essentially a typical strategy resource from the crisis of legal positivism to justify decisions that violate the constitutional order for political goals. Assuming a hermeneutic comprehension, especially through Dworkin’s theory, it…

social da propriedade;  ITBI – Imposto de transmissão inter vivos, exceto bens e direito incorporados à pessoa jurídica e decorrentes de fusão incorporação cisão, e extinção, salvo se este for a atividade preponderante do adquirente;  ISS - serviço de qualquer natureza, exceto os de competência estadual, cabendo à lei complementar fixar alíquotas e excluir sua incidência se exportação;  contribuição cobrada de seus servidores para lhes custear a previdência e…

arrecadação não deverá ter um destino exclusivo. Caso haja descumprimento do princípio da não afetação de rendimentos que prejudicam sua destinação exclusiva, segundo o STF, os objetos do próprio imposto também serão atingidos, surgindo a expressão inconstitucionalidade por arrastamento (CARNEIRO, 2009, p. 171). Carvalho (2007, p. 37-38) afirma que essa distribuição de autoridades legislativas faz brotar a separação dos impostos em razão da substância material que há de agregar o…