Direito Tributario

Quais os tipos de tributos que a Prefeitura pode arrecadar? · IMPOSTO : é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação específica, independentemente de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte.
· IPTU - Imposto Predial e Território Urbano: pago pelos donos de casas, terrenos, apartamentos, prédios comerciais, etc.
· ITBI - Imposto sobre Transação Intervivos de Bens Imóveis: pago por quem vende terrenos e construções sobre o valor da transação.
· ISS — Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza: pago por empresas e profissionais liberais (médicos, advogados, engenheiros) que têm base no município, em função do que recebem de seus clientes por serviços prestados.
São da prefeitura os recursos arrecadados com o Imposto de Renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos a qualquer título por ela, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
· TAXA: É pagamento que a população faz à prefeitura pelo exercício regular do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição, tais como: a concessão de licenças e alvarás; habite-se; licença de vendedores ambulantes; coleta de lixo; iluminação pública, etc.
PRINCIPAIS TAXAS MUNICIPAIS
· TAXA DE LICENÇA
· TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
· TAXA DE LIMPEZA
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: É o pagamento que a população faz à prefeitura para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização dos imóveis
RECEITAS PATRIMONIAIS: É o que a prefeitura arrecada através da administração e gerenciamento do seu patrimônio mobiliário, imobiliário e financeiro. Ex: juros recebidos e alugueis.
RECEITAS DE SERVIÇOS: É o que a prefeitura arrecada pelo serviço prestado através dos seus órgãos, fundações, autarquias ou empresas públicas:
· Serviços sanitários: o que arrecada pela vigilância sanitária;
· Serviço administrativo: o que arrecada nos expedientes e