Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

PALAVRAS-CHAVE: prisão civil; depositário infiel; execução trabalhista. ABSTRACT The civilian prison of an unfaithful trustee is a theme that, despite the seal of the Supreme, still generates vehement debate. However, the matter requires a different view, namely, in justice work that directly suffer the consequences of that decision. This is the purpose here engendered. Thus, an analysis is made on the constitutionality of the technical and material from the prison labor enforcement.…

respectivos mandatos, sem reservas, deixando os processos de imediato; (d) Continuaria funcionando naqueles processos, porque o cargo assumido não gera a proibição total da advocacia e não há nenhum processo contra a Fazenda Pública. Direito Civil 11. Qual(is) da(s) afirmativa(s) abaixo é(são) verdadeira(s)? I. Na ação declaratória o interesse do autor pode limitar?se à declaração de falsidade de documento; II . Pela legislação processual civil em vigor em 20/02/2006, o recurso…

específica é quando a lei estabelece um valor, que pode ser em real ou em dólar, em termo de quantidade ou peso da mercadoria. A legislação estabelece um preço por unidade de medida. Essa alíquota dá lugar a um imposto fixo, que alguns, inclusive, dizem que é inconstitucional porque vai de encontro ao princípio da capacidade contributiva. É espécie atrasada, pois não leva em conta a qualidade da mercadoria (o valor…

do STF entende que, nas ações diretas de inconstitucionalidade, o advogado-geral da União não está obrigado a fazer defesa do ato questionado, especialmente se o STF já tiver se manifestado pela inconstitucionalidade. B A ação declaratória de constitucionalidade só é cabível quando ficar demonstrada a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação. C Pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade o decreto legislativo…

Sociais Aplicadas – ICSA Programa de Pós-Graduação em Economia – PPGECONOMIA GUERRA FISCAL NO ESTADO DO PARÁ: Uma abordagem sobre a Capacidade Fiscal, ISS, Emprego e Valor Adicionado Bruto da indústria Adilson Freitas Dias Belém 2009 Adilson Freitas Dias GUERRA FISCAL NO ESTADO DO PARÁ: Uma abordagem sobre a Capacidade Fiscal, ISS, Emprego e Valor Adicionado Bruto da indústria Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Economia da Universidade…

3.6 Base de Cálculo Quando da incidência o imposto será calculado com base: na quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida indicada pela TAB – Tarifa Aduaneira do Brasil, quando a alíquota for específica, ou seja, um valor fixo de acordo com a unidade adotada. Ex: R$ 50,00 por tonelada ou R$ 10,00 por metro; a expressão monetária do produto importado; na expressão monetária do produto importado é o valor aduaneiro previsto no GATT, quando a alíquota for ad valorem, a expressão

Morality Principle Incidence at the Brazilian Constitutional Jurisdiction. 2012. 76 p. Monography Law – Catholic University of Brasilia, Brasilia, 2012. With a social relevancy getting more and more evident, the morality in the Public Administration is a materialized social aspiration in a constitutional principle, written in the article 37 of the Magna Carta, and deserves a technical analysis through a jurisdictional sight. Willing to find an answer to the improbity, immorality…

dos elementos necessários ao conhecimento do valor a ser pago, vale dizer da base do cálculo e da alíquota, bem como do prazo respectivo. Em se tratando de tributo fixo obviamente não se cogitará de base de cálculo, nem de alíquota, pois a lei já refere o próprio valor devido, independentemente de qualquer cálculo, como acontece com o ISS dos profissionais liberais. Obs: seja qual for a vaguidade conceitual, qualquer determinação do texto da lei, deve ser superada pela autoridade…

Importante, ainda, destacar decisão do Pleno do STF que, por unanimidade, na ADI 4389, concedeu medida cautelar, com eficácia ex nunc, para dar interpretação conforme a CF ao art. 1º, caput, ao seu §2º, e ao subitem 13.05 da LC 116/03 e reconhecer que o ISS não incide sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadorias. Presentes os requisitos…

leis que regem o Sistema Tributário são determinadas pela Constituição Federal, a sua aplicabilidade é de responsabilidade da União, Estados e Municípios (incluindo Distrito Federal). Princípios Constitucionais Tributários  Princípio da inconstitucionalidade: não cumprimento da Carta Magna;  Princípio de proteção fiscal: permitido mandato de segurança para defesa fiscal;  Princípio da isonomia: igualdade perante ao fisco;  Princípio da capacidade tributária: capacidade individual;…