Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

moratórios dos valores cobrados saltam aos olhos, vai contra o senso comum, ao Estado Federativo, com nítida ameaça a estabilidade financeira, e já foi apreciado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº. 0170909-61.2012.8.26.0000. Não bastasse tal fato, ainda de acordo com o Decreto 58.811/2012, se estiver em curso ação de execução fiscal correspondente, incidem honorários advocatícios, à razão de 5%. Ocorre que o Fisco…

LEGISLAÇÃO 11 MEIA ENTRADA PARA ESTUDANTES 12 MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES 13 MEIA ENTRADA PARA MENORES DE 18 OU 21 ANOS 14 MEIA ENTRADA PARA DOARES DE SANGUE 14 A LEI 9989 DE 5 DE JUNHO DE 2006 (PORTO ALEGRE) 15 POSSIBILIDADE DE FRAUDES 17 INCONSTITUCIONALIDADE DA MEIA ENTRADA 18 UMA PRIMEIRA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO / REVISÃO DA LITERATURA 20 TRANSFERÊNCIA DE RENDA – SEU FUNCIONAMENTO 21 SUBTERFÚGIOS PARA O DESEQUILÍBRIO – “MEIA PARA TODOS” 30 MEIA ENTRADA FORA DO BRASIL - “DYNAMIC…

Administration on the developmental context in which Brazil is inserted. Keywords: Bidding. Law 8.666/93. Law No. 12.642/11. Differential Procurement Regime - RDC. Concept. Principles. Bidding procedure. Hiring integrated. Variable compensation. Budget secrecy. Computerization. Mode dispute opened. Greater economic return. Negotiation. Reversal of judgment and phases of qualification. 8 LISTA DE ABRAVIATURAS ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade AGU – Advocacia Geral…

exercício do poder constiminte originário. 3. Formas de manifestação do poder constituinte originário 4. Questões práticas relacionadas com o poder constituinte originário 4.1. 4-2. 4-3. 4-4. 4.5. Supremacia da Constituição Recepção Revogação ou inconstitucionalidade superveniente? Normas da antiga Constituição compatíveis com a nova Constituição Normas anteriores à Constituição e modificação de competência. 215 215 222 224 231 234 234 235 296 237 237 238 239 240 241 4-6.…

uma lei nacional, embora tenha sido concebido como lei ordinária, naquela época não existia lei complementar. Quando a Constituição de 67 atribuiu essa matéria à lei complementar, ele foi recepcionado como se lei complementar fosse e não há inconstitucionalidade formal superveniente. Essa idéia de lei complementar como lei nacional surge no Brasil no regime federativo. O critério para escolher entre lei complementar e lei ordinária é um critério casuístico, o constituinte elege…

bibliographical, legislative, judicial and journalistic sources where was seek to understand the positions of the authorities, public bodies and society in general, and a deepening of the guiding principles of law and the Brazilian legislation. First, there is the definition of the term 'curfew' and notes on constitutional principles that deal mainly with human dignity and personal freedom, talking also about rights, guarantees and individual freedom guaranteed in the Brazilian…

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL CURSO SOBRE FISCALIZAÇÃO DO ISS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OPERAÇÕES DE LEASING Professor: MAURO HIDALGO Agente Fiscal da Receita Municipal de Porto Alegre, especialista em Direito Tributário, Financeiro e Econômico pela PUC/RS PROMOÇÃO REALIZAÇÃO APOIO ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL APRESENTAÇÃO DA EGEM O ano de 2007 marcou o início das atividades da EGEM como instituição de ensino com personalidade jurídica…

livremente negociado entre as partes. O arrendatário18 distingue-se porque sua remuneração não está relacionada à produção, muito menos deve dividir lucros com o proprietário/arrendante, visto que sua obrigação principal perante o arrendante é pagar o valor fixo a título de arrendamento, razão pela qual aufere os lucros da atividade integralmente, e da mesma forma suporta os prejuízos. Todas estas formas de atuação no meio rural podem ser realizadas por qualquer pessoa. Seja um…

recém-surgidas no nosso ordenamento jurídico, têm como qualidade intrínseca, que as diferencia das antigas autarquias, (A) ausência de subordinação hierárquica. (B) independência administrativa. (C) personalidade jurídica de direito público. (D) mandato fixo de seus dirigentes. 36. Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade patrimonial do Estado por omissão. (A) Não responde por omissão. (B) A responsabilidade é pelo risco integral. (C) A responsabilidade é…

neoliberal model currently adopted by the Brazilian government has made new form of intervention in the economy arose, termed the regulatory state, and the regulation exercised by local regulatory agency called special. The major mission of this new model is to align the interests of those involved who understands the business side of a public utility by the state delegation and other users of these services, appearing as a mediator in this respect the regulatory agencies, to finally…