Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

pode ser dada pelo exame de DNA. Portanto, na busca dessa verdadeira justiça, que se admite a relativização da coisa julgada. Palavras-chave: Investigação; Paternidade; Coisa julgada 5 ABSTRACT The right to the recognition of the genetic origin is right exclusive of the son, not being of resignation or availability on the part of the mother or the father. The study it inside approached the mitigation of the considered thing of the actions of inquiry of paternity. It presented the…

constitucional, à época da entrada em vigor da norma), esse simples fato não pode ser considerado presunção de direito indicativa da capacidade contributiva do sujeito passivo, por ofensa ao postulado da isonomia. Palavras-Chaves: IPVA, inconstitucionalidade, alíquotas, seletividade, razoabilidade RESUMEN Under art. 5 of the State Law No. 8115 of December 30, 1985, owners of land automotive vehicles, aircraft and vessels are taxpayers of the tax on Motor Vehicles…

Privadas X Públicas 7 1.2 Focalização da Administração Pública para os Custos 8 1.3 Legislação 9 2. CONCEITOS INICIAIS 12 2.1 O que são Custos? 12 2.2 Contabilidade de Custos 12 2.3 Custos Diretos x Custos Indiretos 13 2.4 Custos Fixos x Custos Variáveis 13 2.5 Tipos de Sistemas de Custeio 14 3. MODELO DO SISTEMA 15 3.1 Introdução 15 3.2 Objetivo 15 3.3 Definição do Modelo do Sistema 16 3.4 Definição do Sistema Colhedor de Dados – SIAFI Operacional…

Navarro Coêlho (2009, p. 487-488) explica que: [...] o montante suportado pelos agentes da circulação no exercício de suas atividades, como contribuintes de fato do ICMS (aquisição de bens para uso ou consumo e bens do ativo fixo), autoriza o adquirente e o tomador de serviços, na qualidade de contribuintes, de jure, situados num ponto qualquer da cadeia de circulação, a se creditarem do imposto, sem qualquer distinção, e deduzí-lo de suas operações tributadas, pois tudo é

caracterização dos direitos fundamentais não tipificados no catálogo constitucional, porém inseridos no regime de direitos fundamentais. ABSTRACT: This paper discusses the Fundamental Rights and the constitutional open clause. Due to its wideness it is not sought herein to finish the subject. The topics faced seek to provide a framework for the understanding on the characterization of such fundamental rights not classified under the Constitution, but included under the fundamental rights…

matter " union " in its most important aspects , presenting its general concept and a brief history on the subject . It is understood as a trade union association of individuals or entities who have economic or professional activities . The main function of the union is to protect the collective and individual interests of its members or Category . The main approach of this work is the divergence between uniqueness and plurality of Association , and the Federal Constitution Freedom to…

broadcasting companies. Foreign investors have responded favourably to Brazil’s market and legal reforms, establishing domestic market presence through a variety of investment structures. Currently, Brazil is certainly among the favourite investment destinations in the world. This positive scenario is only likely to intensify due to the FIFA 2014 World Cup to be held in Brazil, the 2016 Summer Olympic Games to be held in the city of Rio de Janeiro and the recent discovery of potentially…

correção monetária variando entre 30% e 100%. No Paraná, durante este período, foi bastante utilizada a Dilatação de Prazo de Pagamento do ICM/ ICMS, que podia ser alongado em até 180 dias, de acordo com critérios tais como realização de investimento fixo e geração de emprego e renda, dando um caráter mais seletivo a esse instrumento. Além disso, durante toda a década de 80 foram criados programas que tinham o ICM/ICMS como peça importante nos instrumentos utilizados. Podemos citar…

Decreto-lei nº. 2.445/88 alterou a base de cálculo e as alíquotas das contribuições ao PIS/PASEP e extinguiu a contribuição mediante dedução do imposto de renda. Posteriormente, como o Supremo Tribunal Federal – STF vinha seguidamente decidindo pela inconstitucionalidade do Decreto-lei nº. 2.445/88, o Senado Federal suspendeu o Decreto-lei através da Resolução nº. 49, de 09/10/95. Importante ressaltar que a contribuição em comento foi recepcionada na Constituição Federal de 1988, e em…

30 de abril de 2007.21 21 IN DNRC 103/2007: IN DNRC 104/2007: 33 Lei Geral das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte 11) PROTESTO DE TÍTULOS DAS MPEs Lembramos que o Supremo Tribunal Federal – STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.218-1, a Lei 10.169/2000 revogou o inciso I do art. 39 do Estatuto da MPE, que fixava o custo dos emolumentos de protesto das MPEs em 1% do valor do título, até o limite máximo de R$ 20,00. A Lei Geral volta a prever…