Inexigibilidade de licitação para contratação de consultor jurídico

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC

LUIZ PAULO SEGANFREDO

O ICMS E O DIREITO DE CRÉDITO NOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS

Joaçaba, SC
2012
LUIZ PAULO SEGANFREDO

O ICMS E O DIREITO DE CRÉDITO NOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS

Projeto de Pesquisa do Trabalho de Conclusão de Curso, a de ser apresentado à disciplina de Metodologia de Pesquisa, do Curso de Direito, da Área das Ciências Sociais Aplicadas, da Universidade do Oeste de Santa Catarina, Campus de Joaçaba, SC.

Orientador: Professor Avelino Dorini Primo

Joaçaba, SC
2012
1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

1. TÍTULO

O ICMS E O DIREITO DE CRÉDITO NOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS

2. AUTOR

Luiz Paulo Seganfredo

3. ORIENTADOR

Professor Avelino Dorini Primo

4. LINHA DE PESQUISA

Novos Direitos, tutela de bens e instrumentos de efetivação

5. ÁREA DE CONCENTRAÇÃO

Direito Tributário. Associativismo. Direito Constitucional

6. DURAÇÃO

Janeiro de 2012 a junho de 2013

7. CURSO

Direito

8. INSTITUIÇÃO

Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC – Campus de Joaçaba, SC

1. OBJETO

1. TEMA

O ICMS e o direito de crédito

2. DELIMITAÇÃO

Nos transportes rodoviários

3. PROBLEMA DE PESQUISA

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS é tributado de forma diferenciada pelos Estados Federados em razão de suas diferentes alíquotas, gerando o chamado crédito de ICMS. As empresas de transporte rodoviário recolhem o ICMS no Estado de origem e no Estado de destino da mercadoria necessitam pagar a diferença relativa à alíquota do ICMS. Porém, nem sempre os Estados onde os produtos são vendidos reconhecem o crédito gerado no Estado em que a mercadoria foi produzida e, em razão dessa situação, as empresas ficam com crédito de ICMS