Dosimetria da pena

CÁLCULO DE PENA - APOSTILA
Prof.ª Dr.ª Daniela C. A. da Costa

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APLICAÇÃO DA PENA
ART. 68 – CÁLCULO DA PENA: como determina o art. 68, o cálculo deve ser feito em três fases (trifásico). 1ª fase: fixa-se a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59. Ela se tornará definitiva, caso não existam agravantes e atenuantes ou causas de aumento e diminuição aplicáveis. Se elas existem, passa-se às fases seguintes. 2ª fase: sobre a pena-base apurada na 1ª fase, recaem as circunstâncias legais (agravantes e atenuantes) dos arts. 61, 62, 65 e
66. 3ª fase: sobre a pena apurada na 2ª fase (e não sobre a penabase) incidirão as eventuais causas de aumento ou diminuição da
Parte Geral ou Especial do CP. Obs.: apesar de o art. 68 não mencionar, o juiz ainda tem uma última obrigação para fixação da pena – examinar a possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade aplicada, após a análise destas três fases, por restritivas de direito ou multa (arts. 44, 59, IV e 60, § 2º). Sendo cabível a substituição, deverá indicar as restritivas que deverão ser cumpridas pelo condenado. Não sendo cabível a substituição, deve determinar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade
(conforme o disposto no art. 33, CP).
1ª FASE
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
CIRCUNSTÂNCIAS: são todos os fatos ou dados que se encontram ao redor do delito, de natureza objetiva e subjetiva, mas que não interferem na caracterização do crime – não integram a figura típica – podendo apenas agravar (agravantes e causas de aumento de pena) ou diminuir (atenuantes ou causas de diminuição de pena) a pena do mesmo. As circunstâncias, portanto, não se confundem com os elementos do tipo penal (elementares), sem os quais o crime não se caracteriza. Concluindo, as elementares são componentes do tipo legal (estão presentes na definição legal do crime), enquanto que as circunstâncias são moduladoras da aplicação da penas, e são acidentais, podem ou não