licitação

A IMPORTÂNCIA DA LICITAÇÃO

Segundo Ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho, licitação “é o procedimento administrativo vinculado, por meio do qual os entes da Administração Pública, e aqueles por ela controlados, selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetos – a celebração de contrato ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou cientifico.” (CARVALHO FILHO, 2009). Em outras palavras toda vez que a Administração Pública quiser contratar uma empresa, terceirizada, para a prestação de um serviço, inclusive de publicidade, obras, alienações, concessões, permissões e locações, ou compras de determinado objeto, serão necessariamente precedidas da realização de licitação, ressalvadas as hipóteses de contratação direta previstas na Lei 8.666/93, que rege o processo de licitação.
A figura da licitação é de suma importância, pois ela incentiva, fomenta uma competição sadia entre as inúmeras empresas que têm interesse em vender para a Administração Pública e, quanto maior a competição, mais significativa será a economia a ser gerada aos cofres públicos.
Ademais, a licitação tende a inibir e coibir os conchavos entre servidores e pessoas mal intencionadas que realizam compras dirigidas, fraudulentas e superfaturadas, causando grandes danos à população e ao Erário. Entretanto, a licitação por si só não erradica as irregularidades nas compras públicas, uma vez que, infelizmente, sempre vimos noticias na imprensa nacional relacionadas a fraudes em licitações.
Existem as exceções a não utilização do processo de licitação, que também estão previstas na Lei 8.666/93. São os casos em que o Órgão Público poderá contratar diretamente uma empresa sem a realização da licitação, são os casos de dispensa de licitação em que, devido a determinada situação, a Legislação permite ao Órgão contratar uma empresa sem o processo licitatório como exemplo podemos citar os casos de calamidade pública (enchentes,