Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

Faculdade de Direito, Curso de Direito, Fortaleza, 2013. Área de Concentração: Direito Tributário. Orientação: Prof. Dr. Carlos César Sousa Cintra. 1. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. 2. Direito tributário - Brasil. 3. Inconstitucionalidade das leis. I. Cintra, Carlos César Sousa (orient.). II. Universidade Federal do Ceará – Graduação em Direito. III. Título. CDD 336.2 SÁVIO HERCÍLIO VIEIRA TORRES ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N.º 13/2012…

poderes abrangentes). OBS.: Algumas pessoas criticam o constitucionalismo contemporâneo, dizendo que Kelsen já havia desenvolvido tal controle. Mas acontece que o controle era apenas formal, por ser positivista. Exemplo: Decisão STF: inconstitucionalidade da vedação de progressão de regimes na Lei de crimes Hediondos. Esse tipo de controle o positivismo jurídico não admitia. Hoje, princípios abstratos e genéricos são utilizados como parâmetro de controle jurídico.…

possível invalidá-las quando excessivas ou despidas de razoabilidade, como anota Gilmar Ferreira Mendes (1990). Ilustrativamente, tem-se o fato histórico ocorrido em 21 de fevereiro de 1968, quando aquela Corte teve a oportunidade de declarar a inconstitucionalidade de norma constante da Lei de Segurança Nacional, a qual impedia que o acusado de um crime contra a segurança nacional viesse a desempenhar qualquer atividade profissional, fosse pública ou privada, segundo dispunha o…

torno de tributos, são fontes legítimas de receitas dos Estados. No Brasil, atualmente, contamos com setenta e oito (78) tipos de tributos Entre tantos podemos citar alguns mais conhecidos através de suas siglas, como o ISS, IR, IPTU, IPVA, ITBI, ITR, PIS, COFINS, ICMS, IPI, ISS, e etc. A análise do presente estudo tem por escopo um único imposto − o Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza − comumente, chamado de Imposto de Renda, ou simplesmente IR. Como todos os…

CATARINA NILSON IGNÁCIO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Tubarão 2009 NILSON IGNÁCIO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel. Orientador: Prof. Fábio Borges, Me. Tubarão 2009 NILSON IGNÁCIO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA…

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Por meio de ao direta de inconstitucionalidade e de ao declaratria de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, podero ser questionadas (A) as Emendas Constituio Federal e as leis federais, estaduais e municipais. (B) as leis federais, estaduais e municipais. (C) as leis federais e estaduais. (D) as leis federais. 2. A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria (A) absoluta, como a lei ordinria. (B) simples, como a lei ordinria

veículo, mas também por que o interesse público e a proteção dos consumidores poderiam ser atingidos de outra forma, menos restritiva.4 Nessa decisão, a inconstitucionalidade resultou da excessidade da lei relativamente ao seu fim. Em outra decisão, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a criação de taxa judiciária, de percentual fixo, por considerar que, em alguns casos, seria tão alta que impossibilitaria o exercício de um direito fundamental — obtenção de prestação…

econômico-financeira, Editora Juruá, Curitiba, 2005,; - Como se Defender dos Juros Abusivos nos Contratos Bancários", 2010, Leme/SP., Habermann Editora; - Gestão de Projetos Ambientais: ativos e passivos ambientais, Clube de Autores, 2010, SP; - A inconstitucionalidade do FUNRURAL e sua restituição na prática, 2011, São Paulo, RCN; ÍNDICE 1 - Introdução..........................................................................................................01 2 - Noções…

fiscal e evasão fiscal bem como trazendo para a prática opções de planejamento tributário. Palavras chaves: Planejamento Tributário. Elisão fiscal. Evasão fiscal. Carga Tributária. ABSTRACT Against the backdrop of Brazil, where the tax burden is continuously increasing, profit margins of companies have had sharp fall, since the tax burden represents a significantportion of businesscosts, and sometimes greater, thushindering new investments andimpeding economic rowth. So the…

Constituição de 1988: o IPI, o ICMS e o ISS ............................................ 041 2.1 O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI .......... 041 2.2 O Imposto sobre as Operações de Circulação de Mercadorias e Serviço de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação – ICMS .............................. 044 2.3 O Impostos sobre Serviços – ISS .......................... 046 CAPÍTULO 3 CAPÍTULO A previsão constitucional em relação ao ICMS e ISS 3.1 O fato…