Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

financeiros obtidos. Base de cálculo Não integram a base de cálculo, as receitas decorrentes de: • Alíquota Zero: Programas de estímulo fiscal (receitas decorrentes de valores creditados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal relativos a ICMS e ISS, voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços). • • • • • • • • • Isentas ou não alcançadas pela incidência de contribuição ou alíquota zero; Não operacionais decorrentes da venda do…

alteração no texto pode representar simples modificação, supressão ou acréscimo de disposições normativas. O art. 60 da CF prevê o procedimento legislativo de reforma do texto constitucional. Tal comando estipula os núcleos imodificáveis do cerne fixo da Constituição Federal denominado "cláusulas pétreas", cujo âmbito de proteção não pode ser diminuído. 2.1.3 Lei Ordinária - A CF, quando utiliza o termo "lei", pura e simples, sem qualquer adjetivação, refere-se à lei ordinária, e não a…

Direta de Inconstitucionalidade 4.033, de 15/09/2010, decidiu que as empresas enquadradas no Simples Nacional permanecem isentas do recolhimento de Contribuição Sindical Patronal. Deste modo, as empresas enquadradas no Simples Nacional não são obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical Patronal. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Assim como as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, o MEI (Microempreendedor Individual), optante pelo Simei (Sistema de Recolhimento em…

previstos nos artigos 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Assim, não obstante entendimento doutrinário no sentido da inconstitucionalidade dessa emenda, tem-se entendido que a MP poderia, desta feita, ser utilizada para aumentar ou criar impostos (dicção literal da emenda), desde que tenha sido convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada.…

instituídos pelos estados e : IPVA, ITCMD, ICMS. Art.156 CF: impostos que só podem ser instituídos pelos municípios: IPTU, ISS , ITBI Diferença entre ITCMD E ITBI ITBI: só incide sobre bem imóvel e a título oneroso ITCMD: transmissão de quaisquer bens e direitos seja causa mortis ou doação. E a título gratuito. Art. 147: Compete ao DF os impostos que são dos municípios: IPTU, ISS, ITBI. Art 7 CTN: A capacidade ativa tributária pode ser delegável. Ela consiste nas funções de…

extrafiscal, que lhe é, e sempre foi, genuína, e a progressividade fiscal, exaurida da EC n.29/2000. 3.1.2. ISS COMPETÊNCIA E SUJEITO ATIVO O estudo sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza está previsto no art. 156, III, da CF, que dispõe que compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II definidos em lei complementar. O ISS ou ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) veio substituir o anterior…

DECRETO-LEI Nº 37/66 CRIOU FICÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DE 1946 (EMENDA Nº 18, ART. 7º, I), NO DISPOSITIVO CORRESPONDENTE AO ART. 21,I, DA CARTA EM VIGOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CONCESSÃO DA SEGURANÇA E PARA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CITADO ART. 93 DO DECRETO-LEI Nº 37/66.’ 5-Simples ingresso em território Nacional? O Ingresso admitido é apenas no território geográfico e não fictício. A importação pressupõe o ingresso do produto no mercado…

Sociais 2.1Compensação dos valores retidos. 2.2 Regras especiais de retenção aplicáveis às contribuições sociais 2.3 Acréscimos legais - Atraso no recolhimento 2.3 Isenções Capitulo III 3. Retenção e Recolhimento do ISS Imposto Sobre Serviços. 3.1 A Legislação do ISS 3.2 Competência Tributária 3.3.Fato Gerador 3.4 Lista de Serviços 3.5. O Decreto-Lei nº. 406/68 3.6. O Local da Prestação do Serviço 3.7 Da Previsão Legal e da Hierarquia da Lei 3.8 Dos Serviços Rurais…

causados por decisões judiciais divergentes. Palavras-chaves: Direito. Economia. Eficiência. Tributos. Devolução. 5 ABSTRACT The objective of this paper is the treatment of the Economical Analysis of the Law and the application of its conclusions to the Tax Law, especially to the subject of the repetition of the undue tax. The movement that is known as Law and Economics had origin with the papers "The Nature of the Firm" and "The Problem of Social", by R. Coase, main exponent of the…

ORGANIZACIONAL DE OUVIDORIA NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A RE­PERSONIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR................................................................................ 193 9/275 VII. DEMONSTRAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PENAL PREVIDENCIÁRIA DE A APROPRIAÇÃO PARTIR DE UM INDÉBITA ESTUDO INTERDISCIPLINAR: DIREITOS HUMANOS, LEGISLAÇÃO E…