Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

direito aos novos procedimentos criados Emenda Constitucional n.º 62 de 2009. Palavras-chave: Precatórios; Execução contra a Fazenda Pública; Emenda Constitucional n.º 62/09. ABSTRACT This book is the scholary work presented at the conclusion of the Post Sensu Lato in Public Law, wich sought to examine the source in your project of the Institute of Brazilian Law writ, as well as the recent changes stemming from the…

vinculados (impostos) Tributos vinculados: envolvem uma relação bilateral e sinalagmática, dependem de uma atividade estatal, tributos retribitivos. Ex.: taxas - serviço deve ser específico e divisível, deve permitir fruição individual, daí a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública. Tributos não vinculados: fato gerador não depende de uma atividade estatal, ele é realizado pelo próprio particular. Ex.: impostos. 4. Correntes Elas identificaram os tipos de impostos…

milhões de linhas fixas instaladas em abril de 2012. O Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011 - 3º Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU III), estabelece obrigações de expansão do serviço para as concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). A infraestrutura e os serviços de telecomunicações são elementos essenciais para o desenvolvimento do País. Mesmo em regiões afastadas e mais desafiadoras do ponto de vista econômico, as redes que dão suporte aos…

ação de inconstitucionalidade (anteriormente atribuição exclusiva do procurador-geral da República)4. Cabe-lhe declarar a constitucionalidade ou não de leis e atos normativos em tese (ou seja, em ação direta contra a lei em si), atribuição jurídico-político própria de uma Corte Constitucional; julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância por outros tribunais, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição; declarar a…

responsável por uma degradação, sua responsabilidade, em qualquer hipótese, será SUBJETIVA e SUBSIDIÁRIA, uma vez que se deve, sempre, buscar a responsabilização do POLUIDOR principal. 2. Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá: A) Ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do…

APASE – Associação de Pais e Mães Separados www.apase.org.br O AFETO E A DIGNIDADE COMO CENTRO DO DIREITO DE FAMÍLIA: A Inconstitucionalidade da discussão da culpa na separação judicial e a nova parentalidade à luz do Código Civil. "O merecimento de tutela da família não diz respeito exclusivamente às relações de sangue, mas, sobretudo, àquelas afetivas que se traduzem em uma comunhão espiritual e de vida" - Pietro Perlingieri. (Rosana Barbosa Cipriano Simão) 1. Sumário:

da legalidade dos atos de desconsideração eram pautados basicamente em princípios constitucionais (razoabilidade, capacidade contributiva etc.) e regras gerais acerca do procedimento administrativo de fiscalização. Entendemos inexistir inconstitucionalidade na desconsideração de atos jurídicos que impliquem evasão fiscal, e que presumam omissão de receitas por parte do contribuinte. Ao permitir o disciplinamento das conseqüências jurídicas advindas da prática de fatos dissimulados…

do tributo for repassado pelo contribuinte de direito para outra pessoa, o chamado contribuinte de fato, identifica-se o tributo como indireto. So clssicos exemplos de imposto indireto o ICMS e o IPI. Impostos fixos ou variveis Classificam-se os tributos, ainda, como fixos ou variveis. Fixos so aqueles cobrados a partir de um montante determinado que no se altera, independentemente do valor da mercadoria, servio ou patrimnio tributado. Os variveis, por seu turno, caracterizam-se pela…

encarregados de vender as drogas em faculdades, boates, bares, prédios e condomínios. O trabalho é ininterrupto.São 2 turnos de 12 horas e os “trabalhadores” se revezam. Em algumas favelas existe ainda o “drive-thru”. Os traficantes ficam em um ponto fixo e os compradores, de carro, passam, pagam e recebem a droga. Em São Paulo e no Rio também tem o serviço “delivery”. O cliente liga para um determinado número e em pouco tempo um motoqueiro chega com a “encomenda” que pode ser…

reader all the peculiarities currently orbiting around the granting of bail when charged with the crime of trafficking in narcotics with the emergence of the Law 11.464/07. The Act removed the word "bail" in Article 2, Paragraph II, of Law 8.072/90, that is, in spite of, allowed the legislature to bail without bail and similar heinous crimes, however, was not what actually happened as doctrine and jurisprudence are aware of the unexpected, a conflict of existing laws in our legal system,…