Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

AUTOMOTORES (IPVA). IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU); IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS E DE BENS IMÓVEIS (ITBI); IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). (PARTE 2) SIMPLES NACIONAL ATUALIZADO. Olá, amigos (as). O nosso sumário parte 1 de hoje é continuação da aula passada, a saber: 3. Impostos dos Estados e do Distrito Federal: 3.1 Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e…

graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte. (Art.145, parágrafo I da CF) • Princípio da uniformidade - os tributos instituídos pela União serão uniformes em todo o território nacional (Art.151, I da CF) • Princípio da inconstitucionalidade - a lei tributária será inconstitucional, quando emanar contra os contribuintes faltosos, prevendo pena de prisão civil. (Art. 5°, LXII da CF) • Princípio de proteção fiscal - concessão de mandado de segurança para…

Curso de Retenções Federais – ISS Prof. Filemon Augusto Assunção de Oliveira INTRODUÇÃO .................................................................................................................................................. 3 RETENÇÕES ...................................................................................................................................................... 4 RETENÇÃO IRRF – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ............................................

incidência. A rigor, a norma que faz tal explicitação poderia deixar de existir sem que nada se alterasse. Já a norma de isenção, porque retira parcela da hipótese de incidência, se não existisse o tributo seria devido. √ Na ação direta de inconstitucionalidade n. 2.208-5-DF, houve o entendimento que o § 7º do art. 195, da Constituição Federal configura uma espécie de imunidade tributária, tendo em vista a limitação constitucional ao poder de tributar. Cabe transcrever parte da ementa…

competência tributária e criar os impostos autorizados. A única exceção diz respeito ao Imposto Extraordinário de Guerra, cuja ausência de específica motivação para sua criação ensejará a inconstitucionalidade (art. 154, II/CF). Frise-se, entretanto, que o desvio dos recursos não acarreta a inconstitucionalidade, se foi o tributo validamente instituído. Bitributação: os impostos residuais, autorizados pelo art. 154, I/CF, podem ser instituídos pela União, mediante Lei Complementar, não…

pediu vista dos autos a Min. Ellen Gracie. RE 566819/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 16.6.2010. (RE-566819) (STF, Inf. 590) Igrejas e Templos: Proibição da Cobrança de ICMS O Tribunal julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Paraná contra a Lei 14.586/2004, da mesma unidade federativa, que “proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais a igrejas e templos de qualquer culto”, desde que o…

imposto devido ao adquirente, e assim sucessivamente, at o consumidor final. Assim sendo, necessrio desonerar o custo da produo e da comercializao de todo imposto pago nas aquisies (seja relativo a insumos, produtos intermedirios ou bens do ativo fixo), sob pena de se ter nova tributao sobre esses bens, pois o custo desses bens integrar o preo do produto no momento da sada. A indedutibilidade dos crditos relativos aquisio de bens de capital, mquinas e insumos, diretamente utilizados…

legal aspects and that the lower court had already analyzed - and ruled out - identical matters. For such purposes, the judge has to present a reproduction of the previous decisions on the matter, which served as paradigm for the ruling out decision. It is possible to appeal from said decision, and the presentation of the referred appeal gives room for the lower court judge to withdraw its own decision, in which case the case will proceed as determined by Law. On the other hand, the…

de uma unidade para outra da mesma empresa incide o ICMS? • Para a caracterização da materialidade do ICMS é necessário que ocorra a “circulação” física da mercadoria? • O ICMS-mercadoria pode incidir o fornecimento de água natural canalizada? E o ISS? • A operação de aquisição de software adquirido via internet pode ser objeto de tributação por meio do ICMS-mercadoria? E os que são adquiridos nas lojas, gravados em CD ou em qualquer outro tipo de suporte físico? Salvador – 14.06.2012 Professor

A experiência internacional do IVA/TVA/VAT – Imposto sobre o valor agregado. O IPI e o ICMS, impostos sobre a produção e a circulação. Algumas questões controvertidas. . . . 16 AULA 9 Os demais impostos sobre a produção e a circulação: IOF e ISS. Questões controvertidas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...19 AULA 10 Impostos sobre a renda e o patrimônio – Visão geral. O Imposto de Renda: legislação e conceitos básicos, princípios e da obrigação…