Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de…

DE QUALQUER NATUREZA: Nota: “O Distrito Federal, de acordo com a constituição Federal, possui competência tributária para instituir todos os tributos de competência dos estados e municípios.” 1º ASPECTOS BÁSICOS DO ISS: O imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS/QN), de competência municipal está previsto no art. 156, III, da Constituição Federal de 1988 e incide sobre a prestação de serviços relacionados em lista à Lei complementar nº116/03. Exemplo: 1 – Serviços de…

excluir-se da obrigação. É mais um episódio da “guerra fiscal” que travam os entes federativos, dado o caos legislativo e desorganização financeira que são marcas das administrações públicas. INCIDÊNCIA SOBRE IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS NÃO ALCANÇADOS PELO ISS O ICMS incidirá também: a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço…

se afigura como obstáculo para a efetividade dos direitos fundamentais ao colidir com a concepção relativista cultural presente nas Cartas anteriores e que ainda impregna a Constituição de 1988. Explica-se. Desde o período pré-constituição de 1988, fixo e inerte, é possível constatar a vigência do relativismo cultural, especialmente, em decorrência da ultrapassada visão integracionista que engloba o Estatuto do Índio. Esta teoria parte do pressuposto que em decorrência da existência de…

20 4 SIMPLES NACIONAL 23 4.1 ATIVIDADES OPTANTES 23 4.2 CARACTERÍSTICAS 24 4.3 AS VANTAGENS E DESVANTAGENS 24 4.4 TRIBUTOS DO SIMPLES NACIONAL 25 4.5 CÁLCULO 26 4.6 REGIME DE APURAÇÃO 40 4.7 PGDAS-D E DEFIS 42 4.8 SUBLIMITES 43 4.9 VALOR FIXO, ISENÇÃO E REDUÇÃO 45 4.10 EXCLUSÃO 46 4.11 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 49 5 DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL (DASN) 50 5.1 OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL (DASN) 50 5.2 PRAZO DE ENTREGA DA DASN 51 5.3…

mercadoria de um p/ outro estabelecimento do msm contribuinte (Súmula 166 do STJ). Há incidência sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, mesmo que sem habitualidade e ainda que se trate de bem destinado a consumo do importador ou ao seu ativo fixo, assim como sobre serviço importado do exterior Incide sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios. Não incide nas operações que…

especialista em Direito Tributário pela Escola de Administração Fazendária de Brasília e Analista Tributária da Receita Federal do Brasil. RVMD, Brasília, V. 6, nº 2, p. 377-411, Jul-Dez, 2012 378 ABSTRACT: The issue to be treated by this study is to investigate the concepts of the tax system, the federal principle and Simples Nacional concentrating on investigating the legal definition as a special unified tax collection. Based on art.146 of the Constitution of 1988 was…

Efeitos. ¹Aluno(a) do Curso de Pós-Graduação em XXXXX ²XXXXX ABSTRACT It is analytical work of the tax the states and the Federal District on transactions relating to the movement of goods and the rendering of interstate and intermunicipal transportation and communication services, with emphasis on the case of incidence when the movement of goods without transfer of the legal ownership. This article is underpinned by analysis of the 1988 Federal Constitution, the National…

porque se trata de matéria a ser regulada por decreto editado pelo Presidente da República. 5 10 15 5 ANALISTA - ÁREA 1 CONHECIMENTOS GERAIS E DISCURSIVA 12 Suponha que o STF tenha editado uma súmula vinculante afirmando a inconstitucionalidade de uma lei federal que afeta as atividades desenvolvidas pelo Banco Central. A este respeito, o Banco Central (A) não poderá aplicar a lei, pois a súmula tem efeito vinculante em relação à administração pública federal. (B)…

ordinária. (E) Não, porque se trata de matéria a ser regulada por decreto editado pelo Presidente da República. 11 ANALISTA - ÁREA 4 - CONHECIMENTOS GERAIS E DISCURSIVA 12 Suponha que o STF tenha editado uma súmula vinculante afirmando a inconstitucionalidade de uma lei federal que afeta as atividades desenvolvidas pelo Banco Central. A este respeito, o Banco Central (A) não poderá aplicar a lei, pois a súmula tem efeito vinculante em relação à administração pública federal. (B)…