Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

978-85-65604-03-1 1. Teoria da Constituição. 2. Práxis Jurisdicional. I. Título. CDD 341.2 4 SUMÁRIO Ca p ít u lo 1 A h e rm e n ê u t ica co n st i t u c io n a l à lu z d a ra c io n a li d a d e e m a n cip a t ó r ia 5 A l va ro L u is d e A . S . C ia rl in i . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 Ca p ít u lo 2 A in su f i ciê n ci a d o p o sit i vism o , o s e n t im e m a s ju r íd ic o…

serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte. (Art.145, §1º da CF) • Princípio da uniformidade - os tributos instituídos pela União serão uniformes em todo o território nacional (Art.151, I da CF) • Princípio da inconstitucionalidade - a lei tributária será inconstitucional, quando emanar contra os contribuintes faltosos, prevendo pena de prisão civil. (Art. 5°, LXII da CF) • Princípio de proteção fiscal - concessão de mandado de segurança para proteger…

princípio - A pesquisa é jurisprudencial nos sites oficiais dos Tribunais. (Dar ênfase aos seguintes Tribunais: TJPR/ TJRS/ TJSP/ TJMG/ TJRJ/ TRF4/ TRF3 / STJ/ STF) - O comentário deve seguir o seguinte roteiro: a) Primeiro elenque a(s) regra(s) legal(is) que o Tribunal aplicou para decidir a questão e descreva os fatos jurídicos que foram relevantes para a análise do Tribunal; b) Em seguida, descreva a resposta do Tribunal ao aplicar a regra legal ao caso concreto; c) Após analisar o…

Dalmiro Camanducaia Por outro lado, o desenvolvimento de software por encomenda, ou seja, aquele destinado a satisfazer as necessidades de determinado consumidor e que, por consequência, não se destina ao grande público, constitui fato gerador do ISS.  AQUISIÇÃO DE SOFTWARE VIA DOWNLOAD O Estado do Mato Grosso fez publicar a lei 7.098/88 que consolidou as normas relativas ao ICMS. Entre outras medidas, a lei disse incidir o ICMS sobre “...operações com programa de computador –…

reformado em 1977 (A cido grande influência sobre todas as ve a nossa. Importante também é a nha, de 2003. Trabalho relevante pela codificações futuras foi o Modelo de ca Latiria. O Direito Tributário brasileiro c ções. A_s leis formais dos impostos m IS S etc.) são consolidadas por decr (RIR, RIPI, RICMS, RISS etc.), com diversos dispositivos legais. cado. Compõe-se, em sua ada. As leis que regulam arsas e incoerentes, e só nos cupação do legislador pela . osso Código Tributário…

reumanização, Revista de Direito Administrativo 190:55, 1992: “As diferenças da empresa industrial para as primitivas atividades artesanais e casas comerciais foi se acentuando, extremando-se, com o tempo, dada a necessidade de crescente capital fixo (ao invés de, apenas, capital de giro do comerciante); a dilatação do tempo de maturação do investimento; o envolvimento de mais pessoas, com a necessidade de maior número de empregados (nascimento do proletariado); complexidade das…

defesa administrativa. PROBLEMA N.º 4 Empresa Alfa, com sede em São Paulo, Capital, que tem por objeto o serviço de transporte urbano de passageiros, promoveu o recolhimento do ICMS incidente sobre alienações eventuais de veículos de seu ativo fixo. Embora indevido o pagamento, fê-lo em virtude da postura adotada pela fiscalização estadual. QUESTÃO: Postular judicialmente a devolução dos valores pagos, fundamentando a medida eleita. PROBLEMA N.º 5 Flávio é proprietário de um…

sobre as contas mantidas pelas instituições financeiras. Surge então, o questionamento quanto a possibilidade de criação de tributo por Lei Complementar, sobre o caso, há a ADIn 939-7/DF. - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTARIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE EMENDA CONSTITUCIONAL E DE LEI COMPLEMENTAR. I.P.M.F. – Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira – I.P.M.F. artigos 5°, §2; 60, §4, I e IV; 150,…

................................................102 83. ICMS NA IMPORTAÇÃO..................................................................................................................104 84. ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS NÃO TRIBUTADOS PELO ISS ...........................105 3 85. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E ICMS ............................................................................................105 86. IMUNIDADE DO PETRÓLEO, LUBRIFICANTES, COMBUSTÍVEIS E ENERGIA…

Teórica alio Studio dei Diritto, Génova, 1988, p. 77 ss.; TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR, Conceito de sistema no direito: uma investigação histórica a partir da obra jusfilosófica de Emil Lask, S. Paulo, 1976, p. 8; MARCELO NEVES, Teoria da Inconstitucionalidade das Leis, S. Paulo, 1988. 2. Normas, sistema jurídico e estruturas de domínio a) Estruturas de domínio Independentemente das várias compreensões ou pré-compreen-sões do poder, os discursos politológicos julgam "irrealista" e…