Privilégios da fazenda pública em juizo

SUMÁRIO OS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO ..............................................4

I – Introdução ..............................................................................................................5 II - A Fazenda Pública em juízo...................................................................................9 1. Generalidades e conceitos ......................................................................................9 2. A Fazenda Pública em juízo na condição de demandante....................................12 3. Do juízo competente .............................................................................................12 4. Isenção de depósito prévio: despesas ao final do processo .................................13 5. Da representação jurídica da fazenda pública ......................................................14 5.1. Inexigibilidade do instrumento de mandato ........................................................15 6. Ação Rescisória ....................................................................................................18 6.1. Prazo para ajuizamento da ação rescisória........................................................19 6.2. A Fazenda Pública no pólo passivo da ação rescisória......................................24 7. A Fazenda Pública na condição de demandada ...................................................28 7.1. Prazo em quádruplo para contestar a ação........................................................29 7.2. Citação, notificação e intimação da Fazenda Pública ........................................30 7.2.1. Da citação, notificação e intimação pessoal do procurador.............................31 8. Revelia ..................................................................................................................35 8.1. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia à Fazenda Pública .................................39 8.2. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia -