EXECU O CONTRA A FAZENDA P BLICA

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA A execução contra a fazenda pública tem previsão no artigo 100 da CF/88, artigos 730 e 731 do CPC. O conceito de Fazenda Pública, oriundo do Código de Processo Civil, deve ser interpretado como sendo a Administração Pública em juízo. A idéia de Fazenda Pública está estreitamente ligada ao erário público, ao conjunto de bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público. Hely Lopes Meirelles ensina que:
“a Administração Pública, quando ingressa em Juízo por qualquer de suas entidades estatais, por suas autarquias, por suas fundações públicas ou por seus órgãos que tenham capacidade processual, recebe a designação tradicional de Fazenda Pública, porque o seu erário é que suporta os encargos patrimoniais da demanda.”
Há vários tipos de possibilidades para uma demanda contra a fazenda pública, podem ser elas obrigação de fazer, de entregar coisa, certa ou incerta ou, ainda, de pagar quantia certa. As ações de fazer são bem comuns visto que sempre que um funcionário pleiteia algum direito basta a simples análise do mérito para que o juiz de ofício mande para a repartição fazer as devidas anotações.
Quanto as obrigações de entregar coisa certa ou incerta não há de se fazer confusão com a impenhorabilidade dos bens públicos, ora uma vez que o juiz decida que aqueles bens são do particular não há qualquer privilégio para os bens, assim sendo são regidos pela execução comum dessa natureza. Quando se tratar de situações não pecuniárias o juiz com um simples mandato pode resolver a questão, bem diferente do último tipo que é a obrigação de pagar quantia certa, essa é regulada pelo artigo 730 e 731 do CPC, normalmente oriundas de ações de indenização.
Quando falamos em execução contra a Fazenda Pública devemos ter em mente o instituto do Precatório, pois é através dele que é disponibilizado do erário público o dinheiro para o pagamento das dividas reconhecidas judicialmente.
Hoje em dia é ele o instrumento requisitório através do