PRERROGATIVAS DA FAZENDA PUBLICA EM JUIZO E O PRINCIPIO DA ISONOMIA_Clarissa

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PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO E O PRINCÍPIO DA
ISONOMIA

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A palavra Fazenda Pública é empregada em diversas acepções.
Tradicionalmente como a área da Administração Pública que trata da gestão das finanças, bem como da fixação e implementação de políticas econômicas.
Segundo De Plácido e Silva, Fazenda Pública é a denominação genérica a qualquer espécie de fazenda, atribuída ás pessoas de Direito Público. Nela, assim, se computam a Fazenda Federal, Fazenda Estadual e
Fazenda Municipal. E, desta foram, Fazenda Pública é sempre tomada em amplo sentido, significando toda soma de interesse de ordem patrimonial ou financeira da
União, dos Estados federados ou dos Municípios, pois que, sem distinção, todas se compreendem na expressão. Os administradores da Fazenda Pública são o Ministro da Fazenda, em relação à Federal, e os
Secretários de Fazenda ou prefeitos, em relação às demais. Nas ações judiciais, representam-se pelos advogados ou procuradores instituídos, seja como funcionários públicos, seja como meros mandatários.
Dizem-se também, procuradores dos feitos da fazenda, quando exercem o cargo em caráter efetivo e de função
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pública.

Com o uso frequente desse termo, passou-se a utilizá-lo em sentido mais lato, traduzindo a atuação do Estado em juízo. Sobre o tema, Leonardo
José Carneiro da Cunha dispõe que no direito Processual a expressão Fazenda Pública contém o significado de Estado em Juízo. Daí porque quando se alude à Fazenda Pública em juízo, a expressão apresenta-se como sinônimo do Estado em juízo ou do ente público em juízo, ou, ainda, da pessoa
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jurídica de direito público em juízo.”

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FAZENDA PÚBLICA. In. SILVA, De Plácido. Vocabulário Jurídico. 20. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2002. p. 351.
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CUNHA, Leonardo Jose Carneiro da. A fazenda pública em juízo. 5. ed. rev., ampl. a atual.
São Paulo: Dialética, 2007. p. 15.

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Esclarece Hely Lopes Meirelles, que
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