Os princípios constitucionais e legais reguladores da aplicação e execução da pena

Universidade Anhanguera-Uniderp
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

AS PECULIARIDADES CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS DA ATUAÇÃO DAFAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO

ALAN DA COSTA MACEDO

JUIZ DE FORA /MINAS GERAIS
2011
Resumo:
A questão da atuação da Fazenda Pública em Juízo é tema ainda bastante polêmico, havendo vozes que identificam em suas prerrogativas infração ao princípio constitucional da isonomia e outra corrente afirmando as respectivas prerrogativas como totalmente compatíveis com o princípio da igualdade. O presente trabalho objetiva a análise do conteúdo jurídico do princípio da igualdade no que tange a atuação da fazenda pública em Juízo e suas prerrogativas frente à atuação do particular. Esse tema já foi o centro de diversos debates pela doutrina pátria, especificamente quanto ao impasse entre a natureza da Constituição Federal brasileira de 1988, cujo principal objeto seria a limitação do Poder Público em face das garantias fundamentais do cidadão e a legislação infraconstitucional que, em sentido oposto, conferiu ao Poder Público diversas prerrogativas na condição de litigante em processos judiciais em face de um particular. Por outro lado, a possibilidade de manutenção de tais prerrogativas em face do particular, sem ferir o princípio da isonomia, justifica-se pelo princípio da supremacia do interesse público, segundo, inclusive, entendimento do STF.

Palavras-chave: Fazenda Pública. Juízo. Igualdade.

Abstract:

The question of the role of Public farm in court is still very controversial issue, with respectable voices that identify their prerogatives in violation of the constitutional principle of equality. This paper aims to examine the content of the principle of legal equality regarding the performance of public finances and its prerogatives in court against the action of the particular. This theme has been the center of many discussions by the doctrine