Tributário

Matéria de Direito Tributário
DIREITO TRIBUTÁRIO
Desde o início, o ente estatal dirigiu suas atividades para suprir as chamadas necessidades públicas.
O Estado passou a desenvolver serviços visando o bem comum, à necessidade pública, ao contrário do particular, cujo fim é a satisfação das necessidades pessoais.
Para prestar esses serviços necessita de recursos financeiros. Inicialmente, tais recursos eram do próprio ente estatal, mas com o aumento das necessidades, foi necessário avançar no patrimônio particular, cobrando tributos, tarifas ou confiscando bens.
Foi necessário o desenvolvimento pelo Estado da atividade financeira, buscando dinheiro para atender às necessidades públicas.
Direito Tributário – ramo do direito público que se ocupa dos princípios e normas que tratam dos tributos.
A finalidade de se estudar o direito tributário é para se conhecer quais são as espécies de tributos, como são formados, quando são exigidos, quais suas funções e quem pode cobrá-los, quem deve pagar, quanto e a quem se deve pagar.
FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIOSão materiais e formais. As materiais são os atos e situações que dão origem à obrigação tributária. As formais são o conjunto de normas que incidem sobre os atos e situações.
As formais podem ser principais, secundárias e indiretas.
As fontes formais principais são as leis, em sentido amplo, nas suas várias formas legislativas. Compreendem a Constituição Federal, as Constituições Estaduais, Emendas às Constituições, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e tratados.
Certos tributos somente podem ser criados por lei complementar, como, por exemplo, o empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias (CF, 148, I).
Fontes formais secundárias são os atos administrativos normativos, como decretos, regulamentos, atos, instruções, circulares, portarias, ordens de serviço.
Fontes formais indiretas são a doutrina e jurisprudência. A doutrina é a lição dos