Guerra Fiscal

I – INTRODUÇÃO EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ICMS
O ICMS como conhecemos hoje está previsto no artigo 155, II de nossa Constituição Federal, estabelecendo a competência aos Estados Membros e ao DF à instituição do ICMS,
Primeiramente, os Doutos Gilberto de Ulhôa Canto e Fábio de Sousa Coutinho (1991, p. 289), explanam sobre a primeira presença do princípio da legalidade no direito tributário, voltando até o ano de 1215, época dos barões feudais ingleses, que paulatinamente, desenvolveu-se no cenário jurídico mundial, anote-se:
“[...] princípio da legalidade remonta ao ano de 1215, quando, no conhecido episódio da confrontação com os barões feudais ingleses que o sustentavam, João Sem Terra aceitou, na Magna Carta, a regra política ‘no tation without representation’, regra esta que passou a prevalecer, em todos os países civilizados do mundo, quanto à instituição e à cobrança de tributos.”
Logo após esta primeira presença tributária, através do princípio da legalidade tributária, passaremos a aduzir sobre a evolução do ICMS tempestivamente até os dias hodiernos.
Aliomar Baleeiro (2010, p. 367), explicita sobre o antigo imposto sobre vendas mercantis (IVC) criado com a CF/1934, bem como o impacto econômico nas receitas dos Estados-Membros, devido sua cumulatividade, consoante se examina:
“A receita fundamental dos Estados-Membros, a partir de 1936, quando entrou em execução, no particular, a discriminação de rendas da CF de 1934, foi o imposto de vendas e consignações. A União criara em 1923 (Lei nº 4.625, de 31.12.1922), com o nome 'imposto sobre vendas mercantis, um papel líquido e certo, com força cambial semelhante a das letras de câmbio e promissórias (Lei nº 2.044, de 1908), para facilidade de descontar nos bancos as faturas de vendas dos comerciantes e industriais, quando reconhecidos e assinados pelos compradores (art. 219 do Código Comercial). O Congresso as atendeu e foi instituída a emissão da duplicata da fatura para ser aceita pelos devedores, em