Guerra fiscal

, A GUERRA FISCAL NO BRASIL: IMPACTOS ECONÔMICOS

Marilena Simões Valentim *

O Brasil teve o seu sistema tributário de caráter nacional a partir da Edição da Emenda Constitucional nº 18, de 1965, onde se encontram delimitados, além dos princípios tributários que é a legalidade tributária para a segurança da relação jurídico-tributária entre o Estado e o Contribuinte, a discriminação das competências tributárias da Federação, bem como a forma como será repartida a receita tributária entre a União, Estados e Municípios. A estrutura tributária instituída pela Emenda Constitucional de 1965 caracterizou-se por um sistema eminentemente rígido e concentrador. A União detinha a maior parte das competências tributárias, instituindo impostos e detendo sob sua administração a receita tributária, em afronta ao princípio federativo que deveria existir entre a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Com isso, o Governo Federal detinha a parte mais significativa da receita tributária, podendo a União, interferir na competência tributária dos outros entes federativos. A eficiência do referido sistema revelou-se, sobretudo, na década de 60, com forte ingerência do Estado na economia, com o fortalecimento do setor público, compatível, portanto, com os anos do chamado “milagre econômico”, quando o crescimento econômico chegou a atingir a cifra de até 14% do PIB em 1973.
O referido sistema começou a ser vulnerável a partir do final da década de 70 e início da década de 80, quando o País exigia, além de mudança em sua estrutura política, mudança da estrutura tributária, especialmente porque a economia começava se desestabilizar e faltavam recursos externos, fazendo com que a receita tributária, passasse a ter maior relevância para o Estado cumprir sua função básica.
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi instalada uma nova ordem, e, com ela um novo sistema tributário, que, manteve a competência tributária da União e ampliou a