Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

no comércio eletrônico cabe sim à cobrança do imposto, mas com a alíquota para pagamento calculada em cima da operação interestadual e com devido pagamento no Estado do remetente da mercadoria. Palavras-chave: ICMS, Protocolo ICMS 21, Inconstitucionalidade. 6 ABSTRATCT This research was developed in order to examine the legal aspects of the structural Tax on Goods and Services - ICMS transactions do not face, in the case in shopping online. Due to the great economic…

do dinheiro proveniente da arrecadação de impostos não é vinculada a gastos específicos. O governo, com a aprovação do legislativo, é quem define o destino dos valores, através do orçamento. 4 - Defina Alíquota R. Alíquota é o percentual ou valor fixo que será aplicado para o cálculo do valor de um tributo. A alíquota será um percentual quando a base de cálculo for um valor econômico, e será um valor quando a base de cálculo for uma unidade não monetária. As alíquotas em percentual…

utilizar créditos de ICMS provenientes do imposto incidente sobre o serviço de transporte intermunicipal para compensar, no todo ou em parte, o tributo devido pela operação mercantil posteriormente realizada. [...] Também no pertinente a bens do ativo fixo, há direito à compensação. Logo, nada obsta a que se utilize o crédito de ICMS proveniente da compra de câmaras frigoríficas para pagar este mesmo imposto quando forem vendidas as mercadorias nelas condicionadas. Para Machado [1999,…

O ISS DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS E A LC 116/2003 HUGO DE BRITO MACHADO Advogado, Professor Titular de Direito Tributário da Universidade Federal do Ceará e Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (Aposentado) SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. A TESE DOS MUNICÍPIOS EM FACE DA LC 116. 2.1. Revogação expressa da norma do § 3º, do art. 9º, do Decreto-lei 406/68. 2.2. Revogação tácita pelo trato de toda a matéria. 3. SUBSISTÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO FIXA. 3.1. Norma e dispositivo

Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Tributário e Finanças Públicas ANNA KAROLINY OLIVEIRA SOARES A INCIDÊNCIA DO ISSQN FIXO NAS SOCIEDADES SIMPLES DE ADVOGADOS NO DISTRITO FEDERAL BRASÍLIA 2011 i ANNA KAROLINY OLIVEIRA SOARES A INCIDÊNCIA DO ISSQN FIXO NAS SOCIEDADES SIMPLES DE ADVOGADOS NO DISTRITO FEDERAL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós…

f. Trabalho de Graduação – Universidade Metodista de Piracicaba, Faculdade de Direito. Curso de Direito, Piracicaba, 2014. Orientador: Me. César Maurício Zanluchi. Inclui Bibliografia 1. Industrialização por Encomenda. 2. Incidência Tributária de ISS, ICMS ou IPI. 3. Conflito de Competências. 4. Teoria do Fato Gerador como Resolução Definitiva à Controvérsia da Industrialização por Encomenda. I. Zanluchi, César Maurício. II. Universidade Metodista de Piracicaba. III. Título. CDU 34 4…

sistemas, sem que a existência de um implique a anulação ou restrição de direitos inerentes ao outro. Palavras-chave: ICMS, Não-Cumulatividade, Simples Nacional. ABSTRACT It is proposed in this present manual to outline the correlation between the defining rules for the simplified system of “ICMS” assessment in “Simples Nacional” and the principle of the non-cumulativity of “ICMS”, materialized in this tax…

FPM (Municipal Participation Fund), with the purpose and the intention for it to be established at the municipal level, shown with it the essentiality of the constitutional background (article 157, section I, aligns b) because before the money that is intended for the same experts conclude that the appeal arising from such constitutional guarantee help in about 60% (sixty percent) of the planning and structuring of cities; as the vital resource Charter draws upon the tax allocation…

do caso acima, com o acréscimo de IPI quando se tratar de fabricante ou importador. Em uma loja virtual prestadora de serviço, os tributos incidentes na operação são ISS, PIS e COFINS sobre o serviço prestado, IRPJ e CSLL sobre o resultado operacional e, dependendo do tipo de prestação de serviço, poderá ter a retenção na fonte de ISS, PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. É importante lembrar que para qualquer operação comercial realizada via e-commerce é obrigatório emitir a nota fiscal…

Natureza, desta Municipalidade. Todavia a empresa, por meio de seu representante legal, entende que a sua atividade estaria fora do campo e incidência do ISS, razão pela qual pretende suspender o seu pagamento. A empresa ainda não foi notificada pelo Fisco e também nunca pagou o tributo. O entendimento da empresa está correto? Em caso afirmativo, qual(is) demanda(s) a ser(em) proposta(s)? Justifique. Gabarito comentado A empresa está correta. O item 79 da Lei complementar 56/87,…