Bacharel

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza da 5ª Vara Criminal Da Comarca de Alta Floresta - MT
Processo n.º XXXXXXXXXXXX
Ação Penal

EM CARÁTER DE URGÊNCIA

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, convivente em união estável, empresária, portadora da CI/RG nº xxxxxxxxxxxxxSSP/SP, do CPF/MF nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada nesta cidade de Alta Floresta/MT.,, através de seu procurador, respeitosamente, vem a Vossa Excelência formular o presente
Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com fundamento no que dispõe o art. 5º, LXV, da Constituição Federal, e art. 310, parágrafo único, c/c art. 316, ambos do Código de Processo Penal, e de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor:
I - Fatos
A requerente encontra-se recolhida ao sistema prisional em virtude de prisão em flagrante ocorrida no dia 23/05/2014, por volta de 16 horas, em seu estabelecimento comercial (cópia do Alvará Juntado), eis que, segundo o constante no auto de prisão em flagrante delito, teria praticado crime de tráfico de entorpecente (artigo 33 da Lei 11.343/2006).

Formalizado o Auto de Prisão em Flagrante, a regularidade do ato foi examinada em regime de plantão, a MM. Juiz plantonista, converteu a prisão em flagrante prisão preventiva por fundamentando sua decisão no disposto no art. 312 e 313, I do CPP.
A ré, em que pese a ausência de fundamento legal razoável para o decreto de tão drástica custódia cautelar, teve convertida em preventiva a prisão que era em flagrante, permanecendo, desde a data do fato, recolhida – sem necessidade, conforme abaixo será comprovado.

II – Da ausência de quaisquer requisitos autorizadores do decreto de prisão preventiva – Da ausência de fundamentação da decisão que a determinou A prisão, medida de extrema necessidade e de exacerbado rigor, em nenhum caso, comportará simplesmente a gravidade do delito hipoteticamente imputado.

Deverá, antes, corresponder a requisito exigido por lei e atender a primordiais preceitos constitucionais