Inconstitucionalidade Do Iss Fixo

Serventia que é pessoa natural, habilitada em concurso público e não se amolda ao conceito de empresário estabelecido no art. 966 do Código Civil, respondendo pessoalmente por qualquer dano causado a terceiros. 4- Neste aspecto, o recolhimento do ISS deve respeitar o regime especial diferenciado para os Delegatários de Serventias Extrajudiciais, mormente QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação nº 0000394-29.2010.8.19.0009 Página 3 de 13 para se evitar a…

que são meros incidentes processuais que ocorrem dentro de um determinado processo de competência do Tribunal, que pode ser recursal, em duplo grau obrigatório ou original. Declaração de inconstitucionalidade nos arts. 480 a 482 do Código de Processo Civil disciplinam o incidente de argüição de inconstitucionalidade no âmbito dos tribunais. Não tratam de questões afetas ao controle concentrado ou abstrato de normas, mas sim daquelas submetidas ao controle difuso, que é aquele realizado…

iniciou-se a verificação de diversos elementos, dentre os quais, os aspectos que compõe o ISS, a base de cálculo, o fato gerador, o conceito de “serviço” e a natureza jurídica do contrato de franquia, sob o prisma doutrinário e de acordo com a posição defendida pelo Supremo Tribunal Federal. Ao fim do Estudo, verificou-se que, embora o Supremo tenha se manifestado em sentido oposto, a cobrança do ISS nos contratos de franquia é inconstitucional, em razão da limitação da…

jurídicos essenciais da exação, podendo-se considerar como um mínimo essencial a descrição abstrata do fato gerador da obrigação principal (hipótese de incidência), a base de cálculo e as alíquotas (salvo no caso dos tributos de valor fixo, como, por exemplo, o ISS cobrado de profissionais liberais em alguns municípios), o sujeito ativo e os sujeitos passivos. Três são as espécies tributárias abordadas neste art. 145, sendo competentes para sua instituição a União, os Estados, o…

sistema é piramidal. Por fim, destacar-se-á ainda aspectos relevantes acerca dos entes da federação, a competência tributaria municipal, a competência e espécies tributárias de Fernando de Noronha, os princípios do direito tributário e a inconstitucionalidade da cobrança de tributos municipais na Autarquia Territorial. Ademais, pretende-se fazer uma análise sobre a correta aplicação das Leis Estaduais editadas no âmbito do Estado de Pernambucano que versam sobre a delegação…

temporal: momento da prestação dos serviços. 2. Consequente - Critério pessoal: sujeito ativo é o Município e o Distrito Federal (art. 32, §1º e 147 da CF); sujeito passivo é o prestador de serviços, pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. - Critério quantitativo: base de cálculo é o preço final do serviço prestado e as alíquotas estão expressamente previstas na legislação instituidora. Sobre o conceito de serviços de qualquer natureza: “Do exame sistemático da…

Universidade Salgado de Oliveira Pró-Reitoria Acadêmica Curso de Administração Silvana do Santo Pereira ICMS ISS ISTI SIMPLES Niterói 2014 Silvana do Santo Pereira ICMS ISS ISTI SIMPLES Pesquisa apresentando à disciplina Gestão Tributaria Do curso de Administração da Universidade Salgado de Oliveira - Universo Orientador: Prof. Gualter Veras Junior Niterói 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ..................

exceção, ou seja, a lei retroagirá, porém, se mais benéfica (p. ex. lei penal). Em matéria tributária, no entanto, a irretroatividade é inadmissível. Existem os que defendem que a lei tributária poderá retroagir se para corrigir situação de inconstitucionalidade, desde que, frise-se, não fira ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Tal entendimento não é majoritário. 2) Diversos Estados da Federação vêm oferecendo incentivos para atrair investimentos privados em…

ALUNA: Fernanda Dornellas Gondin da Fonseca SEMINÁRIO VI – ISS ENTREGA: 13/11/2012 QUESTÃO 1 Com base na lei (fictícia) abaixo: Município de Itabinambá, Lei 1.010, de junho de 2010. (D.O.M 12/07/2010) Art. 1º. Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços não compreendidos na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação de serviços constantes na…

Constituição definidoras do âmbito desse imposto, é a compreensão do significado das principais expressões nelas contidas, a saber: (a) operações relativas à circulação; (b) mercadorias; (c) prestações de serviços; (d) bens destinados a consumo ou ativo fixo. É importante, outrossim, que se tenha sempre presente a idéia de partilha da competência tributária, posto que na descrição do fato gerador do tributo o legislador às vezes invade área atribuída a pessoa jurídica diversa daquela da…